Justiça

STJ pode firmar tese a partir de divergência do próprio tribunal?

Corte Especial definirá questão

Sandra Fado/Divulgação/STJ

Uma disputa tributária ferrenha entre importadores e a indústria nacional travada na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça desembocou, nesta quarta-feira (25/03), em uma discussão processual polêmica sobre a possibilidade de a Corte atribuir efeitos de recurso repetitivo aos embargos de divergência.

O tema é polêmico, já que o Código de Processo Civil e a Resolução 8 do STJ preveem que os recursos especiais poderão ser afetados à sistemática de julgamento que gera uma orientação aos tribunais do país sobre como resolver os litígios analisados. Os embargos de divergência são interpostos quando existe conflito entre decisões da Corte, e têm como objetivo uniformizar a interpretação do tribunal.

Era justamente o caso levado pela Atheletic Indústria de Equipamentos de Fisioterapia à 1ª Seção do STJ (Eresp 1403532/SC). O objetivo da empresa era reverter decisão da 2ª Turma do tribunal que a condenou a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço dos importados nos portos e aeroportos e na saída desse produto para revenda no Brasil. Tempos atrás, a 1ª Turma havia decidido que a imposição da cobrança no desembaraço e nas operações subsequentes acarretaria em bitributação.

Em junho, a 1ª Seção analisou a disputa que tem como pano de fundo a competitividade da indústria nacional. Na ocasião, os ministros deram vitória aos importadores. Mas seria apenas no Eresp 1403532 que o caso seria definitivamente resolvido em repetitivo. A decisão nesse recurso, porém, é que teria o impacto de orientar a Justiça Federal na análise da questão.

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E foi aí que o presidente da seção, ministro Humberto Martins, levantou a polêmica: poderia a 1ª Seção atribuir efeito de repetitivo aos embargos de divergências, quando a legislação prevê que isso poderia ser feito apenas em recurso especial?

Por unanimidade, os ministros decidiram submeter a dúvida a Corte Especial do STJ uma vez que a questão interessa não só a seção de direito público, mas também a de direito privado e penal. O ministro Mauro Campbell afirmou que haveria necessidade de revisão da resolução do STJ. “Se formos avançar na letra da resolução que veda essa possibilidade, teremos que submeter ao pleno para que reformule o texto sob pena de mudarmos as regras de julgamento no curso dele”, afirmou.

Alguns ministros lembraram, porém, que a 2ª Seção da Corte (direito privado) já deu a reclamação o efeito de repetitivo. “Se à reclamação, que nem recurso é, foi atribuído o efeito, por que não aos embargos de divergência”, afirmou o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmando que pautará o caso hoje na Corte Especial.

O ministro foi um dos que saiu em defesa da interpretação extensiva da legislação. “A ausência de previsão legal não é barreira, não quer dizer que a marcha é impossível. A interposição dos embargos é, do ponto de vista processual, o prolongamento do próprio recurso especial”, afirmou, acrescentando que a medida seria benéfica a todos. “Estamos diante de uma situação raríssima porque normalmente um perde e outro ganha. Nesse caso, todos ganham”, completou.

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A ministra Regina Helena Costa e o ministro Herman Benjamin ainda levantaram que a abertura dessa possibilidade deveria ser pensada do ponto de vista de gestão diante do volume de recursos interpostos na Corte. “Talvez seja uma possibilidade de melhor a governança do tribunal. Por que não emprestar eficácia do repetitivo em casos que já se repetiram várias vezes, como os conflitos de competência”, afirmou, acrescentando que não admitir a possibilidade seria um “excesso de apego ao formalismo”.

Advogados pontuam, portanto, que há um sinal de alerta na ampliação do uso do repetitivo, especialmente em caso de embargos de divergência. Segundo eles, casos levados nesses recursos não possuem jurisprudência pacificada pela Corte, sendo prematuro que a decisão proferida já gere uma orientação para os tribunais de todo o país na solução de litígios semelhantes.

Com a submissão da preliminar à Corte Especial, o julgamento de mérito sobre a cobrança do IPI nas operações subsequentes ao desembaraço aduaneiro foi suspenso. Se o STJ não autorizar a atribuição de repetitivo aos embargos de declaração, o caso da Atheletic Indústria de Equipamentos de Fisioterapia perderá a força, terá efeitos apenas para a empresa.


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