Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) que questiona a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, sem a intermediação da Justiça. Instituída em 2009 pela Resolução nº 63 do Conselho […]