Consenso

Arbitragem

STJ não analisa inconformismo com sentença arbitral

Corte reforça que controle judicial das decisōes se limita à Lei de Arbitragem

Jose Alberto / @flickrSTJ

O controle judicial nas ações que pedem a anulação de sentenças arbitrais é limitado aos aspectos abordados na Lei de Arbitragem, que não podem ser afastados pela vontade das partes. Foi o que reforçou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um processo que questionava a validade de uma decisão arbitral. No caso […]

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