Direito Penal

STJ: manter distância de vítima de violência doméstica limita direito de ir e vir de agressor

Para ministros, habeas corpus suspende restrição imposta pela Lei Maria da Penha

semiaberto
Crédito Geraldo Magela/Agência Senado

É possível a interposição de habeas corpus para tentar anular restrições judiciais tomadas com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a aplicação da norma pode limitar o direito de ir e vir, cabendo o recurso. No caso específico, o ministro Reynaldo Soares da […]

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