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STJ manda Cemig devolver usina de Jaguara à União

Governo pode mudar regras de contrato no decorrer da concessão, decide maioria da 1ª Seção

Crédito: Pixabay

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Cemig devolva à União a hidrelétrica de Jaguara, localizada entre São Paulo e Minas Gerais.  Por maioria de votos, os ministros entenderam nesta quarta-feira (24/06) que a companhia não pode renovar a concessão por mais vinte anos, como defendia desde o lançamento do novo marco regulatório do setor elétrico. O caso remonta ao desconto nas contas de luz promovido pelo governo no ano primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

O tema é tratado no MS 20432, analisado pela 1ª Seção do STJ. Com placar final de 6 votos a 2, a maioria dos magistrados considerou que o Poder Público pode alterar as cláusulas do contrato no decorrer da concessão.

A discussão remete ao ano de 1997, quando foi firmado o contrato de concessão de Jaguara. A lei que regulamentou o acordo, 9.074, de 1995, determinava que as concessões poderiam ser renovadas por vinte anos, desde que a concessionária requeresse a prorrogação.

Antes do final da concessão de Jaguara, entretanto, o governo editou a Medida Provisória (MP) 579, de 2012, que trazia novas regras para o setor elétrico. A norma gerou a Lei nº 12.783, de 2013, que determina renovação por 30 anos, desde que as concessionárias aceitassem as condições impostas pelo governo.

A Cemig optou por tentar a renovação por 20 anos, com base na lei anterior, e teve o pedido negado pelo Ministério das Minas e Energias (MME). O fato gerou o processo julgado quarta-feira.

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Primeira a votar na sessão desta quarta-feira, a ministra Assusete Magalhães considerou que a Cemig nunca teve direito à prorrogação automática da concessão da Usina de Jaguara. Ela afirmou em seu voto vista que a Lei 9.074 condicionava a prorrogação à análise prévia da União, além de prever que alterações normativas firmadas ao longo do prazo de vigência do contrato deveriam ser implementadas pelas concessionárias.

Desta forma, a ministra negou os dois pedidos feitos pela Cemig: para que o contrato fosse renovado e para que o MME analisasse novamente o pedido de prorrogação. “Mesmo que não houvesse mudança na legislação, a impetrante [Cemig] não teria direito à prorrogação automática da concessão”, afirmou.

Assusete destacou em seu voto que a MP 579 visava deixar mais barata a energia elétrica ao consumidor final. “Poderá a Cemig participar de licitações em futuras concessões, inclusive da própria Usina de Jaguara”, afirmou.

Dois ministros – Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima (aposentado) – votaram pela prorrogação da concessão por mais 20 anos. Os magistrados entenderam que a Lei 12.783 não poderia retroagir, atingindo contratos firmados antes de sua aprovação.

Atualmente a Usina de Jaguara está em poder da Cemig graças a uma liminar, concedida em 30 de agosto de 2013 pelo ministro Ari Pargendler, hoje aposentado. Posteriormente, entretanto, o magistrado votou de forma contrária à companhia.

O advogado da Cemig, Sérgio Bermudes, disse que irá recorrer por meio de embargos de declaração.


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