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STJ decidirá se juiz pode reconhecer de ofício abusividade de cláusulas contratuais

Até a decisão em repetitivo, todos os recursos sobre o assunto devem ser suspensos

Flickr STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em recurso repetitivo, se o juiz ou tribunal podem reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais em negócios jurídicos de consumo.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino decidiu levar a matéria a julgamento nesta terça-feira (15/09). Com isso, todos os recursos especiais sobre a questão devem ser suspensos.

O caso gira em torno do recurso especial do Banco Fiat S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Corte decidiu pelo afastamento da tarifa de contratação ao julgar ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, com pedido de revisão de cláusulas abusivas em contrato de leasing. Para o banco, o tribunal teria violado os princípios da non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum.

No STJ, o ministro apontou a Súmula 381 da corte que veda a possibilidade de ser reconhecida de ofício a abusividade de cláusulas abusivas em contratos bancários. Entretanto, explica que a súmula não impede que a matéria continue a ser submetida ao STJ com recursos especiais, como é o caso.

Sanseverino afirma ainda que no novo Código de Processo Civil, que deve entrar em vigor em março, foi sugerida a alteração da súmula para: “Na declaração de nulidade de cláusula abusiva, prevista no art. 51 do CDC, deverão ser respeitadas o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser reconhecida de ofício em segunda grau de jurisdição”.

Os órgãos ou entidades que tiverem interesse na discussão têm 15 dias para se manifestar.

Clique para ler a decisão.


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