Direito do Consumidor

STJ julga multa por descumprimento de prazo de entrega

Via Varejo, que controla Pontofrio e Casas Bahia, questiona penalidade

Mariana Muniz

06/04/2017 16:49 Atualizado em 06/04/2017 às 16:52

previdência complementar — Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Crédito Flickr/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quinta-feira (06/4) se as varejistas precisam se comprometer com prazos de entrega de mercadorias e pagar multa aos consumidores em caso de descumprimento. Os ministros da 3ª Turma analisam o REsp 1.548.189/SP, em que a Via Varejo, dona de lojas como Pontofrio e Casas Bahia, […]

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