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STJ julga limite de desconto em conta corrente

Ministros analisam se débito em conta de tomador de empréstimo deve ser limitado a 30%

luis felipe salomao bacenjud
O ministro do STJ Luis Felipe Salomão | Crédito Flickr/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se é válido o limite de 30% imposto aos bancos para débito na conta corrente de clientes que tomaram empréstimos e passaram a pagar as parcelas com descontos automáticos. O caso chegou à 4ª Turma do tribunal por meio de recurso do Banco do Brasil.

O relator, ministro Luís Felipe Salomão, votou pela derrubada do limite. Para ele, se o débito em conta ficar limitado a um valor inferior ao contratado, nunca será possível pagar o crédito obtido – ao contrário, haveria uma amortização negativa, transformando-se num prejuízo ao próprio cliente.

O julgamento do REsp 1.586.910 foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Buzzi, que tem até 60 dias para devolver o processo para o colegiado.

A situação concreta analisada pelos ministros é a de um homem que firmou contrato de crédito pessoal no valor de R$ 115 mil com o Banco do Brasil, a serem pagos em 85 parcelas de R$ 2.543. O cliente alega que o débito mensal em sua conta corrente representa quase 50% de seus vencimentos – e pede a limitação dos descontos do empréstimo que contratou.

As instâncias ordinárias limitaram os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do cliente, mas o banco quer que o valor contratado seja cumprido. “Com isso, evidentemente o número de ações aumenta muito e os juros também se elevam. Mais do que isso, penso eu: aparentemente se estaria defendendo aqui o interesse de correntistas, quando se está contra os interesses deles”, argumentou Salomão.

“Como constatado, se o débito for limitado em valores inferiores ao que o correntista contratou, ele nunca vai pagar o crédito obtido. Ao contrário, vai ficar com amortização negativa. E isso é um prejuízo ao próprio cliente”, explicou.

Pacificação

A jurisprudência do STJ não é uniforme quanto ao tema. Em outubro de 2016, por exemplo, a 3ª Turma reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta corrente.

A ideia de Salomão é aprofundar o debate na 4ª turma para que se decida se é possível ao banco descontar as prestações do empréstimo contratado na mesma conta corrente em que o cliente recebe seus proventos – quando não for conta salário – e se é possível a limitação referente a esses débitos.

“O que estou propondo é que a 4ª Turma enfrente o tema com mais densidade. Esta é a tônica que me levou a trazer justamente este caso, já que o precedente da 3ª Turma trata de superendividamento”, prosseguiu.

Salomão chamou a atenção também para o fato de que as instâncias ordinárias embaralharam os conceitos ao conceder a limitação pretendida a autores que contrataram o empréstimo livremente, “com taxas mais favoráveis justamente porque as parcelas seriam debitadas na conta corrente”.

De acordo com o ministro, é correta a norma que prevê a limitação em caso de empréstimo consignado, quando o desconto é direto na folha de pagamento, na medida em que o consumidor obtém condições mais vantajosas, em decorrência da maior segurança para o financiador.

Mas que no caso de empréstimo bancário normal, a instituição financeira faz uma análise do crédito com base no histórico do correntista.

“É impossível ao banco avaliar o risco quando ele não sabe quais as fontes que o cidadão pode ter. Ele pode ter um pai rico que vai ajudar a pagar a parcela, outra fonte de renda não declarada. É atirar no escuro. É impossível carrear ao banco qualquer responsabilidade e dizer que deu empréstimo que sabia que não ia receber”, ponderou o ministro.

Ainda que alguns precedentes coloquem em foco a questão do superendividamento para fixar a limitação, o relator acredita que essa problemática necessita de solução global e, de preferência, extrajudicial.

Salomão votou para negar o pedido de limitação de 30%. O ministro lembrou que existem milhares de casos na primeira instância do Rio Grande do Sul que vêm chegando ao STJ.

Durante o debate sobre o tema, o ministro Raul Araújo considerou que aquilo que aparentemente pode apresentar uma vantagem imediata para o consumidor, pode acabar se revelando muito prejudicial.

“É o ponto fundamental. Como ele [o correntista] não pagou, aquilo vai ficar registrado, e não consegue mais pegar nenhum empréstimo”, afirmou.

O ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou que os bancos têm um papel fundamental para contribuir na educação financeira. “Precisamos, então, buscar um equilíbrio. Nós não podemos inviabilizar o crédito, ao mesmo tempo devemos procurar reduzir as vulnerabilidades”.


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