Justiça

STJ

STJ isenta prestador de serviço estrangeiro de Imposto de Renda

Decisão da 1ª Turma uniformiza entendimento no STJ

Sandra Fado/STJ

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quinta-feira (19/11), que não incide o Imposto de Renda (IR) no Brasil sobre a remessa dos valores ao exterior. Para os ministros, entendimento diverso levaria ao risco de bitributação.

O posicionamento também é adotado pela 2ª Turma da Corte, o que impede que o litígio de prestadores de serviço com a Receita seja analisado pela 1ª Seção, que reúne as duas turmas de direito público.

Na 1ª Turma, os ministros reiteraram a prevalência dos tratados internacionais contra bitributação sobre a legislação nacional. Segundo os ministros, no caso de prestação de serviço por empresa estrangeira, os valores recebidos só podem ser tributados no país onde está localizada a sede da companhia.

A discussão chegou à Corte pelo REsp 1.272.897, que envolve a espanhola Iberdrola Energía. Em 2000, a companhia prestou serviço à Termopernambuco, responsável pela operação de uma usina termoelétrica de mesmo nome, localizada no município Ipojuca (PE).

A empresa procurou a Justiça depois de consultar a Receita Federal sobre a necessidade de tributação do montante recebido, e obter como resposta a necessidade de recolhimento do Imposto de Renda (IR) retido na fonte (com alíquota de 25%) sobre o valor. Para evitar que a Termopernambuco retivesse o tributo e não lhe pagasse o valor integral pela prestação de serviço a Iberdrola propôs mandato de segurança preventivo, que chegou ao STJ.

Na sessão desta quinta-feira, a ministra Regina Helena Costa apresentou voto-vista, seguindo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

No dia 10, quando a ação começou a ser analisada, o magistrado entendeu que a tributação no Brasil feriria tratado firmado com a Espanha para evitar a bitributação. O magistrado fundamentou seu voto no Decreto 76.975, de 1976, que formaliza o acordo. Pelo artigo 7º da norma, “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado”.

Para Maia Filho, além de ir contra acordo internacional, a eventual tributação pelo IR-fonte violaria o princípio da capacidade contributiva das empresas. Isso porque a incidência do imposto faria com que as companhias fossem tributadas duas vezes: no Brasil e em seus países de origem.

Para a advogada da Iberdrola, Raquel Novais, do escritório Machado Meyer Advogados, a decisão encerra a discussão no STJ. Isso porque as duas turmas entendem de forma favorável às empresas, o que impede recurso da Fazenda à 1ª Seção, responsável por pacificar a jurisprudência da Corte.

“É uma reação positiva do Judiciário quanto à validade dos tratados que o Brasil celebra”, afirmou a advogada.

Perda de aplicabilidade

Em maio de 2012, após julgar o REsp 1.161.467, a 2ª Turma entendeu que montantes remetidos a empresas estrangeiras após prestação de serviços não deveriam ser tributados no Brasil. O caso envolvia a Copesul Companhia Petroquímica do Sul, e dizia respeito a acordos firmados com o Canadá e com a Alemanha.

Na ocasião, a decisão contrária à Fazenda Nacional também foi unânime. O relator, ministro aposentado Castro Meira, defendeu eque, em se tratando de tratados internacionais, “a norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico, mas não perde a sua existência ou validade em relação ao sistema normativo interno”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito