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“STJ institucionalizou calote ao crédito público”, diz governo do DF

No Supremo, DF pede alteração de jurisprudência favorável às empresas em recuperação judicial

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Em meio a um aumento de mais de 70% nos pedidos de recuperação judicial, o governo do Distrito Federal foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender que empresas que pedem judicialmente a reestruturação financeira continuem respondendo por cobranças tributárias.

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 46, a procuradoria do DF se insurge contra jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, baseado na função social da empresa, entende que a falta de limites na exigência de dívidas tributárias pode inviabilizar a recuperação de companhias em crise.

“Ora, na prática o que se tem é a institucionalização pelo STJ do calote ao crédito público na recuperação judicial. As empresas grandes devedoras do fisco já perceberam isso e a prática de pedir a recuperação judicial, especialmente em momento de crise, tem aumentado cada vez mais”, afirma a procuradoria na petição inicial.

Leia na íntegra

O governo distrital pede que o Supremo declare constitucional o artigo 6º, parágrafo 7º  da Lei de Falências (11.101/2005), que prevê a continuidade das execuções fiscais durante a recuperação judicial. Requer ainda que a Corte chancele as redações do artigo 57 da mesma lei e do artigo 191-A do Código Tributário Nacional, que determinam que a empresa prove que está em dia com o Fisco para ter o plano de reestruturação aprovado.

O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

De acordo com a Boa Vista Serviços, o número de pedidos de recuperação judicial aumentou 70,2% entre janeiro e setembro de 2016 em comparação com o mesmo período de 2015. Os planos de reestruturação foram apresentados, principalmente, por pequenas empresas do setor de serviços.

Sem restrição 

O argumento principal do governo do DF é o de que as execuções fiscais não podem ser suspensas com a aprovação da recuperação judicial uma vez que o Fisco não participa do plano de reestruturação da empresa em crise.

“Se é certo que a atuação da Fazenda Pública não pode inviabilizar o instituto de recuperação de empresas, certo é também que a recuperação judicial não pode inviabilizar ou prejudicar a busca pelo crédito público que não se sujeita ao rito de direito privado instituído”, afirma a procuradoria, na petição.

Em dezenas de decisōes proferidas nos últimos anos, o STJ interpretou as normas da Lei de Falências e do CTN com base na função social da empresa e levando em conta a efetividade da recuperação judicial, uma vez que a maioria das companhias em crise possuem dívidas tributárias com municípios, Estados e União.

Em 2013, a Corte fixou que a aprovação do plano de recuperação não é condicionada à prova de que as empresas estão em dia com o Fisco. “A interpretação literal dos artigos 57 da Lei de Falências e 191-A do CTN inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do instituto da recuperação”, afirmou, na ocasião, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.

A mesma lógica tem sido seguida pela maioria dos ministros ao ponderarem que, apesar de a aprovação do plano de recuperação não suspender a cobrança de tributos, as medidas de penhora ou venda de ativos e bens da recuperanda devem ser avaliadas pelo juiz da recuperação judicial, e não pelo juiz da execução fiscal. Para a Corte, a interpretação literal do artigo 6o, § 7o, da Lei de Recuperação inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras.

A linha de entendimento foi mantida pelo STJ, inclusive, após a abertura do parcelamento de débitos fiscais pela Lei 13.043/2014, que autorizou o pagamento de em até 84 meses pelas empresas em recuperação – quitação que foi considerada insuficiente por advogados que representam as recuperadas.

Para o advogado Luciano Godoy, sócio do PVG Advogados, a interpretação da Corte beneficia as empresas porque, por ter uma ideia ampla sobre a situação da empresa, o juiz da recuperação tende a negar pedidos de venda de máquinas ou penhora de faturamentos ou estoques.

“O juiz da recuperação olha a floresta enquanto o juiz da execução olha uma árvore”, resume o especialista em contencioso e arbitragem, acrescentando que medidas expropriatórias solicitadas pelo Fisco prejudicam a continuidade dos negócios da empresa e os credores que estão no plano de recuperação.

Para o advogado, o momento de crise econômica e fiscal atual é um teste para o instituto da recuperação judicial. “Passada a crise, teremos que rever o modelo para que os credores tenham mais espaço na formulação dos planos e para que dívidas tributárias entrem na recuperação”, afirma Godoy, que advoga para credores.

 

 

 

 


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