Justiça

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STJ ignora novo CPC e mantém prazo de 60 dias para devolução de pedidos de vista

Ministros não aceitam devolver vistas em 10 dias

A portas fechadas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez dias para devolução de pedidos de vista, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), não vale para a Corte. Por decisão da maioria dos magistrados, continua valendo a regra interna do tribunal que prevê prazo de 60 dias para que os ministros incluam em pauta recursos com vista.

A determinação foi tomada em uma sessão administrativa fechada ao público, realizada na quinta-feira (16/3), dois dias antes da entrada em vigor do novo código de processo. Além de afastar a aplicação do novo CPC, a maioria dos magistrados defendeu que o STJ não deve seguir uma diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixa o prazo de dez dias. Apenas cinco dos 31 ministros da Corte se posicionaram de forma contrária.

A fixação do prazo de dez dias para devolução de pedidos de vista consta no artigo 940 do novo CPC, que entra em vigor nesta sexta-feira (18/3). A norma prevê que “o relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias”. É permitida ainda a prorrogação do prazo por mais dez dias caso seja necessário.

A determinação, porém, é contrária ao artigo 162 do Regimento Interno do STJ, que continuará a ser aplicado pela Corte. O dispositivo, incluído em 2014 na norma que rege o funcionamento da Corte, fixa prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30.

A decisão do STJ vai contra a resolução 202/2015 do CNJ, que regulamenta o prazo de dez dias para o Judiciário.

O fato foi citado durante a sessão 3ª Turma da Corte desta quinta-feira (17/03).

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que compõe o colegiado, afirmou que o STJ “não pode se dobrar a uma mera resolução do CNJ”, salientando que o funcionamento da Corte não se adapta ao prazo do novo CPC. Ele afirmou que a Corte Especial e as seções do STJ se reúnem de 15 em 15 dias, o que inviabilizaria a aplicação da regra.

Apenas os ministros Nancy Andrighi, Og Fernandes, Regina Helena Costa, Nefi Cordeiro e Reynaldo Fonseca votaram pelo prazo de dez dias.

STJ x CNJ

Essa não é a primeira vez que o STJ entra em confronto com o CNJ. Em sessão plenária, os ministros da Corte superior definiram que o novo CPC entraria em vigor no dia 18 de março de 2016, ignorando o fato de que o CNJ definiria a questão dias depois.

Pela Emenda Constitucional 45, apenas o Supremo Tribunal Federal não é submetido às decisões do STJ.

Na ocasião, o ministro João Otávio Noronha afirmou que o STJ é a autoridade máxima para interpretar o código e tem a competência de dar a última palavra sobre a data.

O fundamento para a escolha da data foi a interpretação do artigo 1.045 do novo código que diz: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.”


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