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STJ

STJ: ICMS não incide sobre PIS e Cofins

Leia íntegra do voto da ministra Regina Helena Costa

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.627 – RN (2014/0256863-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MOALDO JOSÉ DANTAS TAVARES ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ROBERTO HENRIQUE GIRÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   VOTO-VENCEDOR A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: Trata-se de Agravo […]

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