JOTAAgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.627 – RN (2014/0256863-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MOALDO JOSÉ DANTAS TAVARES ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ROBERTO HENRIQUE GIRÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL VOTO-VENCEDOR A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: Trata-se de Agravo […]
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Leia íntegra do voto da ministra Regina Helena Costa
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