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STJ: Governador Fernando Pimentel só pode ser processado com aval da Assembleia de MG

Decisão da Corte Especial atende pedido da defesa do governador do PT

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Por uma diferença de apenas dois votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (5/10), pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar criminalmente o governador do Estado, Fernando Pimentel (PT).

Os ministros entenderam que, assim como ocorre em outros Estados, é preciso que o legislador local dê seu aval para o recebimento da denúncia penal no STJ. A tese vencedora foi levantada pelo ministro Luís Felipe Salomão, que discordou do relator, ministro Herman Benjamin.

Iniciado em junho, o julgamento foi interrompido por pedidos de vista e marcado por intenso debate entre os ministros – que, por vezes, beiravam o bate-boca. Inicialmente, a tese do relator angariou mais votos dos integrantes da Corte Especial – que reune os 15 ministros mais antigos da Corte. Mas ao longo da sessão desta quarta, o placar virou, chegando a oito votos a seis, pela necessidade da autorização prévia.

Pimentel é alvo da operação Acrônimo, da Polícia Federal, e foi denunciado pela Procuradoria Geral da República por ter supostamente recebido propina da montadora de veículos CAOA em troca de benefícios quando comandava o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ele comandou a pasta entre 2011 a 2014, durante o governo Dilma Rousseff.

Pimentel responde por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e ocultação de valores, num total de R$ 2 milhões. Além dele, outras seis pessoas são acusadas de lavagem de dinheiro, corrupção e falsificação de documentos.

A polêmica foi posta porque a Constituição do Estado de Minas Gerais, diferentemente dos outros Estados, não prevê o aval do Legislativo para a abertura de ação criminal contra o chefe do Executivo. Diz apenas que o governador deverá ser suspenso de suas funções ao ser submetido a processo e julgamento no STJ por crimes comuns.

“Art. 92 – O Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns. § 1º – O Governador será suspenso de suas funções: I – nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Superior Tribunal de Justiça;”

Nesta primeira fase do julgamento no STJ, os ministros apenas analisaram se a Assembleia Legislativa do Estado precisava autorizar o processamento de Pimentel. Com a decisão, a Corte vai oficiar o legislativo a se manifestar. Somente com a autorização dos deputados estaduais pode haver o recebimento de denúncia criminal.

Argumentos

Salomão citou no voto jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a autorização da Assembleia  é constitucional e protege a vontade popular sobre um governador eleito. O ministro ainda fundamentou seu entendimento pelo princípio constitucional da simetria, que estabelece que os Estados podem se auto regular nos limites da Constituição Federal. “Há determinados pontos que a Constituição Federal não abre mão para ter simetria, limites que o constituinte estadual não pode ultrapassar”, disse.

“O governador foi colocado lá pelo povo e  só o povo pode tirar o seu representante, através da Casa Legislativa. O tribunal pode mandar prender, mas não pode retirar o governador”, defendeu o ministro durante a sessão desta quarta-feira. Ele foi acompanhado pelos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Raúl Araújo, Félix Fischer, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.

Ao votarem pela necessidade da autorização da assembleia mineira, vários ministros citaram o precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus 80511 – em que o Supremo entendeu pela necessidade de autorização prévia da assembleia para julgar o então governador de Minas Itamar Franco.

Na linha contrária, o ministro Herman Benjamin afirmou que a necessidade de autorização prévia do Legislativo servia apenas para proteger autoridades de serem processadas. Para ele, a Constituição mineira “expressamente afasta” a necessidade de autorização prévia para processamento.

O ministro destacou que há várias constituições estaduais que trazem dispositivo expresso exigindo a prévia licença da Assembleia Legislativa para a abertura da ação penal e que o STJ, inclusive, já analisou recursos sobre o tema. Porém, esta é a primeira vez que a Corte analisa recurso sobre a possibilidade de processamento sem o aval do Poder Legislativo local.

“Pelo princípio da simetria, o foro privilegiado é uma espécie de lepra boa que contamina? Garantiu para um deve conferir para todos? Uma epidemia contaminante das exceções que corroem estado democrático de direito. Para mim cuida-se de exceção e deve ser interpretada restritivamente”, enfatizou Benjamin. Sua tese foi acompanhada pelos ministros Og Fernandes, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell.

“É  preciso que o STJ deixe de ser uma casa de repouso para processos de governadores do nosso país. Isto não se admite”, disse Benjamin. O ministro insistiu no argumento da determinação constitucional que atribui à Corte Especial a competência para julgar governadores.

“Quando olhamos pra trás e não encontramos um único precedente em que governadores tenha sido efetivamente julgados por essa Corte Especial e esse tribunal, alguma coisa de não muito correta existe no sistema que foi implantado”, disse.

Leia a íntegra do voto do ministro Salomão.

Leia a íntegra do voto e do aditamento feito pelo ministro Herman Benjamin.


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