Justiça

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STJ: Governador Fernando Pimentel só pode ser processado com aval da Assembleia de MG

Decisão da Corte Especial atende pedido da defesa do governador do PT

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Por uma diferença de apenas dois votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (5/10), pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar criminalmente o governador do Estado, Fernando Pimentel (PT). Os ministros entenderam que, assim como ocorre em outros Estados, é preciso que o […]

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