Justiça

Corte Especial

STJ envia processo de governador do Piauí para primeira instância

Wellington Dias foi denunciado por atos de 2009. Para STJ, em 2010, ao assumir como senador, ele perdeu foro

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O governador do Piauí, Wellington Dias. Crédito Wilson Dias/Agência Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu nesta quarta-feira (15/5) o foro privilegiado de governadores a crimes cometidos em mandatos sucessivos, sem interrupção no exercício do cargo. Ao apreciar uma ação penal contra o governador do Piauí, Wellington Dias, relativa a atos cometidos em 2009, a Corte decidiu remeter o processo à primeira instância da Justiça Estadual do Piauí.

Neste processo, a Corte Especial entendeu que o foro por prerrogativa de função não se aplica a Dias porque os mandatos de governador foram interrompidos por uma legislatura no Senado, que ocorreu de 2010 a 2014.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF), apresentada no âmbito da APn nº 874, diz respeito a supostos crimes que teriam sido cometidos em 2009, no final do segundo mandato de Dias como governador. Porém, de 2010 a 2014 ele ocupou o cargo de senador, de forma que nesse período o foro privilegiado recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2015, o político voltou a exercer o mandato como governador do Piauí, cargo para o qual foi reeleito em 2018 e que ocupa atualmente.

Por maioria, o STJ negou que o tribunal superior teria competência para julgar a ação penal relativa aos crimes supostamente cometidos em 2009, por entender que na prática aquele mandato de governador terminou quando ocorreu a eleição ao Senado.

A maior parte dos ministros acompanhou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. Para ela, o término do mandato causa o fim do foro por prerrogativa de função em relação aos atos praticados naquele período, ainda que posteriormente Wellington Dias tenha voltado a governar o Piauí.

Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função, em relação a ato praticado neste intervalo

Relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi

A ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que o fato de Dias ocupar o cargo de governador atualmente não lhe confere foro privilegiado quanto à denúncia de 2009. Isso porque, na opinião dela, o mandato teve uma “solução de continuidade” com a ida ao Senado, já que não ocorreu uma reeleição contínua.

“Se fosse um mandato sucessivo, sem solução de continuidade, nós até poderíamos amenizar o entendimento, assim como já fez o Supremo. Mas depois que ele terminou esse mandato [em 2010] ele se elegeu senador”, disse.

Considerando que enquanto Dias foi senador o foro privilegiado recairia ao Supremo, o ministro Herman Benjamin entendeu que houve interrupção entre os mandatos de governador. “Nós não podemos admitir a tese de que o foro por prerrogativa de função sofre de portabilidade, acompanha [o governador], tem uma espécie de caráter ambulante. Temos que examinar as circunstâncias em que o mandato foi exercido”, afirmou.

Ficaram vencidos os ministros Felix Fischer, Raul Araújo e Laurita Vaz. Para os magistrados, o STJ é competente para julgar a ação penal envolvendo Wellington Dias.

Durante o julgamento, Vaz argumentou que o fato de Dias ter voltado a governar o estado depois de sair do Senado tornaria o STJ competente para julgar a ação penal. “Teve continuidade. Continuou no outro mandato, ele voltou como governador”, disse.

De acordo com o MPF, Dias teria cometido os delitos de poluição e dano em Unidades de Conservação, que causaram a interrupção do abastecimento público de água a uma comunidade e tornaram a área imprópria para ocupação humana. Nesse sentido, o MPF argumenta que Dias teria sido omisso quando não adotou medidas necessárias para evitar o rompimento da barragem de Algodões, em 2009.


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