Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (02/10) que, para fins de prazos processuais, as partes precisam comprovar a existência de feriado local no momento da interposição de recursos. A Corte, no entanto, modulou os efeitos da decisão, permitindo que nos recursos que já foram interpostos […]