Justiça

Prazo processual

STJ: feriado local deve ser comprovado para cálculo do prazo processual

Em recursos já interpostos, entretanto, data poderá ser comprovada posteriormente

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Crédito: Flickr/STJ

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (02/10) que, para fins de prazos processuais, as partes precisam comprovar a existência de feriado local no momento da interposição de recursos. A Corte, no entanto, modulou os efeitos da decisão, permitindo que nos recursos que já foram interpostos […]

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