Justiça

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STJ: Empresas aéreas não podem cancelar passagem de volta

Cancelamento automático de bilhete por no-show na ida é abusivo, diz 4ª Turma

Crédito: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem de volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. A decisão é da 4ª Turma, e foi proferida por unanimidade na última terça-feira (14/11). Os ministros consideraram abusiva a prática de condicionar a manutenção da reserva do voo […]

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