O Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nessa quarta-feira (07/02) a súmula nº 601. Em sessão da Corte Especial, os ministros aprovaram a seguinte redação: “o Ministério Público tem legitimidade ativa pra atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrente da prestação de serviço público”. Durante o julgamento, o […]