Justiça

Clemência

STJ diz que acusação pode pedir anulação do júri em absolvição por clemência

No caso, um homem acusado de homicídio qualificado foi absolvido por clemência pelo conselho de sentença

São Paulo - A 4ª Câmara Criminal do Tribunal do Júri de São Paulo re-analisa os julgamentos do Massacre do Carandiru, quando 111 presos foram mortos (Rovena Rosa/Agência Brasil)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em apertada votação, que o tribunal de apelação pode exigir a convocação de novo julgamento quando o júri popular reconhecer que houve crime, que o réu foi o autor, mas decidir por sua absolvição (a conhecida “absolvição por clemência).

A decisão ocorreu na 3ª Seção do STJ, por cinco votos a quatro, no julgamento de dois recursos em habeas corpus: HC nº 313251/RJ e HC nº 323409/RJ.

No tribunal do júri, o réu é julgado por pessoas comuns, não juízes. Esses jurados, após a fase de instrução do processo, quando provas e argumentos da defesa e da acusação são apresentados, devem responder a três quesitos: se existe materialidade, autoria do crime e se o acusado deve ser absolvido, ou não – sem precisar justificar o porquê de estar absolvendo ou condenando.

“Muito embora possível tal resultado em julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que deem suporte à benesse”, afirmou o ministro Felix Fischer, que deu o voto vencedor para o HC nº 323409/RJ. Ele foi seguido pelos ministros Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro.

No caso, um homem acusado de homicídio qualificado por motivo torpe, com o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Seropédica/RJ e absolvido por clemência pelo conselho de sentença.

Os ministros que integram as turmas de direito penal da Corte entenderam que a absolvição do réu pelo conselho de sentença, prevista no artigo 431, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), é compatível com a interposição de recurso de apelação com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea “d” deste mesmo regramento.

Inconformado, o Ministério Público estadual entrou com um recurso de apelação, sob o argumento de que a decisão absolutória teve como base premissas contrárias às provas levadas durante o processo. O recurso foi acolhido pela a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que cassou a sentença dada pelo júri.

O caso chegou ao STJ depois que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pediu a suspensão do processo para impedir novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No recurso, argumentava que “o reconhecimento da materialidade e da autoria pelos jurados não impede a absolvição pelo quesito previsto no artigo 483, § 2º, Código de Processo Penal, cuja obrigatoriedade o desvincula de teses jurídicas”.

O julgamento começou em agosto de 2017 e foi encerrado em 28 de fevereiro deste ano.

+JOTAAbsolvição por clemência do júri pode ser anulada?

Liberdade limitada

Para Fischer, porém, a decisão do tribunal carioca foi correta por entender que o grau de liberdade conferido ao processo de formação cognitiva e intelectiva dos jurados “não é legítimo quando seguir totalmente alheio à reprodução fática apresentada por meio da instrução probatória, sob pena de se sucumbir, em um ou outro caso, às próprias armadilhas da positivação”.

“Vale ressaltar que o entendimento desta Corte de Justiça não visa criar óbice ao reconhecimento da possibilidade conferida aos jurados de absolver o acusado por sentimentos altruísticos, até mesmo por clemência, ao contrário, o que se pondera é o fato de ser tal absolvição desassociada de qualquer elemento de prova e, desse modo, ilegal, injusta, arbitrária, e até mesmo inconstitucional, premissas inadmissíveis em um Estado que se diz Democrático de Direito”, argumentou o ministro, ao apresentar o voto divergente.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que era o relator do HC nº 323409/RJ, entendia que após a inovação trazida pela Lei 11.689/08, todas as teses defensivas passaram a ser objeto de um único quesito obrigatório, sendo possível, assim, a absolvição do réu por qualquer uma daquelas apresentadas, ainda que desamparada de substratos fáticos.

“De fato, nem sempre o juízo de absolvição terá como amparo fatos, podendo ser respaldado, como já explanado anteriormente, em razões de convicção íntima, subjetiva, de equidade, justiça, clemência, e, não se referindo a fatos, não se refere, consequentemente, a provas, e, não se referindo a provas, não há que se falar em julgamento contrário às provas dos autos. Portanto, inviável a interposição do recurso de apelação previsto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, porque nele não encontra amparo legal”, defendia o ministro.

Relator do outro pedido de habeas corpus que discutia a mesma questão, o ministro Joel Ilan Paciornik defendeu que a absolvição do réu pelos jurados não constitui decisão absoluta e irrevogável. E que o tribunal pode cassar essa sentença quando ficar demonstrada a “total dissociação” da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário.

“Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição”, apontou.

No HC nº 313251/RJ, a defesa sustentava que a única interpretação que não fere a soberania dos veredictos é a de que o artigo 593, inciso III, “d”, do mesmo código – que prevê a apelação contra decisões do júri manifestamente contrárias às provas – tornou-se exclusivo da defesa, cabendo à acusação apenas a alegação de eventual nulidade processual. Assim, nesses casos, o Ministério Público não poderia pedir a anulação do julgamento que absolveu o réu.

Quem tem razão?

“Me parece que é um absurdo querer construir um entendimento contrário à ideia da clemência”, afirma Pedro Carriello, da Defensoria do Rio de Janeiro, responsável pela defesa dos dois acusados que tiveram a absolvição por clemência cassada após decisão dos jurados.

O defensor argumenta que não se pode perder de vista como se dá o encaminhamento de um Tribunal do Júri. Já na segunda fase, o Ministério Público faz uma sustentação oral em que refaz as provas. “O jurado não é uma pessoa afastada da prova, ele está vivenciando toda a dialética [do MP] e isso dá maior empoderamento a ele”, explica.

Com o resultado no STJ, a ideia, segundo a Defensoria, é levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde há dois votos dizendo que a soberania dos vereditos toca na impossibilidade de rever a clemência. No RHC 117.076/DF, por exemplo, o ministro Celso de Mello apontou que seria “improvável” que o Tribunal tenha condições de sindicar se a deliberação do Júri está de acordo ou não com as provas.

“Parece cuidar-se de uma impossibilidade meditada pelo legislador, apontando, quiçá, para reconhecer razão aos que enxergavam ser impossível censurar a decisão do Júri. Pois a soberania, mesmo que não absolutizada, não deve contas à interpretação mais ou menos elaborada, consentânea ou não com o que a dogmática jurídica, por exemplo, tem compreendido”, apontou o ministro.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, relator do HC 143.595, julgado em maio de 2017, o quesito versado no dispositivo tem natureza genérica, não guardando compromisso com a prova obtida no processo. “Decorre da essência do Júri, segundo a qual o jurado pode absolver o réu embasado na livre convicção e independentemente das teses veiculadas, considerados elementos não jurídicos e extraprocessuais”.

“Em dado momento, parece que o poder Judiciário, com toda sua força, acha que sempre tem que tutelar a vontade popular. Se tiver um erro aqui, é preciso consertar. É uma espécie de superproteção que o juiz quer ter sobre o jurado”, criticou Carriello, que é defensor público há mais de 20 anos. “Não é dizer que o tribunal do júri vá ficar imune à atividade recursal, mas na clemência evidentemente a vontade popular é um fator decisório.”

O advogado João Paulo Martinelli, doutor em Direito Penal pela USP e pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, avalia que somente a defesa poderia atacar o mérito de uma decisão do júri. “A exceção do código é justamente para a questão da incongruência entre prova e decisão, mas como é uma questão muito subjetiva, na verdade o Tribunal teria que entrar na cabeça do jurado para dizer que ele entendeu errado a prova que foi apresentada”, comenta.

Segundo ele, a impossibilidade de a acusação poder solicitar a anulação do Tribunal do Júri é uma maneira de preservar o réu. Uma garantia que o acusado tem de não poder ter uma decisão favorável a ele corrigida de forma prejudicial, prejudicando sua situação.

Autor do livro “Lições Fundamentais de Direito Penal”, publicado pela Editora Saraiva, Martinelli diz que, no caso de dúvida, a interpretação da lei penal tem que ser favorável ao réu. “Por outro lado, o júri decide sem fundamentação. Então, da mesma forma que pode absolver por clemência sem fundamento jurídico, também pode condenar sem fundamentar”, pontua.

Como no Tribunal do Júri a defesa e a acusação lidam com julgadores que não fundamentam, o instituto costuma causar insegurança, diz Martinelli. “É diferente poder contar com uma decisão fundamentada para depois contestar”. A grande briga na fase inicial de um processo de homicídio, segundo ele, é que esse homicídio não seja considerado doloso para não ter que ir a Júri – já que o culposo é o juiz de direito que julga. “É um dos temas mais árduos do direito penal, porque tem repercussão processual, na competência do julgamento”.


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