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STJ discute cobrança de tributos antes de decisão final do Carf

O que fazer quando apenas recurso do Fisco foi admitido

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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se a Fazenda Nacional pode cobrar dívidas tributárias que ainda estão sob análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos casos em que uma decisão do tribunal administrativo gerou recursos de ambas as partes, mas apenas o recurso do Fisco foi admitido.

O assunto consta no Resp 1.597.129, que começou a ser analisado nesta quinta-feira (2/6) pela 2ª Turma do STJ. No caso concreto, a empresa discute no Carf a cobrança de juros sobre valores não recolhidos de Cofins. A companhia venceu parcialmente a questão após uma turma ordinária do conselho reconhecer que parte da autuação era indevida. Da decisão recorreram tanto a empresa quanto a Fazenda Nacional, mas só o segundo recurso foi admitido na Câmara Superior.

Com base no fato, o Fisco passou a cobrar a parcela dos juros sobre a qual não cabia mais recurso no Carf, situação que levou a empresa a recorrer ao Judiciário.

Durante sua sustentação oral, o representante da Copel, que consta como parte na ação do STJ,  afirmou, entre outros pontos, que a norma que rege o processo administrativo tributário (decreto 70.235/72) só permite a cobrança de parcelas de autos de infração nos casos em que o contribuinte impugnou administrativamente apenas parte da autuação.

O advogado alegou ainda que não consta, no auto de infração, o valor específico da parcela que o contribuinte perdeu no Carf. Segundo ele, a Fazenda Nacional fez um cálculo baseado no entendimento vencedor na turma ordinária do conselho.

Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a cobrança, no caso específico, é possível. Ele destacou que não é mais possível ao contribuinte recorrer no Carf em relação ao valor cobrado. Pediu vista o ministro Mauro Campbell Marques.

O Carf é a instância administrativa à qual as empresas podem recorrer de cobranças de tributos federais. Em caso de perda os contribuintes podem procurar a Justiça, porém a Fazenda pode cobrar o tributo devido.


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