STJ

STJ discute cobrança de tributos antes de decisão final do Carf

O que fazer quando apenas recurso do Fisco foi admitido

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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se a Fazenda Nacional pode cobrar dívidas tributárias que ainda estão sob análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos casos em que uma decisão do tribunal administrativo gerou recursos de ambas as partes, mas apenas o recurso do Fisco foi admitido. O assunto consta […]

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