Justiça

Corrupção passiva

STJ condena desembargador do TJCE que vendia decisões pelo WhatsApp

Corte Especial também puniu magistrado por receber parte de salários de servidoras

WhatsApp
O desembargador aposentado do TJCE Carlos Rodrigues Feitosa | Crédito: Irailton Menezes/TJCE

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta segunda-feira (08/4), o ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Carlos Rodrigues Feitosa a 13 anos e 8 meses de prisão pelo crime de corrupção passiva, devido a um esquema de venda de decisões judiciais pelo WhatsApp.

O colegiado também puniu Feitosa com 3 anos e 10 meses de reclusão por receber parte de salários de servidoras do gabinete, situação que teria durado mais de quatro anos e rendido ao desembargador R$ 165 mil.

O STJ analisou o esquema de compra e venda de liminares concedidas durante plantões judiciais ao apreciar a ação penal nº 841. Segundo o Ministério Público Federal, o filho do magistrado, Fernando Carlos Feitosa, usava um grupo de WhatsApp para negociar as decisões com advogados, alguns dos quais eram seus amigos desde a época do ensino médio.

Ao analisar o caso em setembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia condenado Feitosa à aposentadoria compulsória, com direito a receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Nos meus 13 anos de STJ, este é certamente o processo mais gravoso que passou pelas minhas mãos, seja como relator, seja como julgador, na perspectiva de alegados ataques ao Poder Judiciário e à sua credibilidade

Ministro Herman Benjamin, relator do processo no STJ

A vitória na Justiça cearense custava, segundo a acusação, entre R$ 50 mil e R$ 500 mil. De acordo com a denúncia, no grupo chamado “Racha do megacu/LJ” Fernando avisava com antecedência as datas em que seu pai assumiria o plantão do TJCE, para que os advogados impetrassem os habeas corpus.

O MPF afirma que as sentenças foram vendidas no plantão do Natal de 2012 e em 7 de julho de 2013, durante o recesso forense. Na APn 841, Corte Especial do STJ também condenou Fernando pelo crime de corrupção passiva e sete advogados por corrupção ativa.

Liminares pelo WhatsApp

Relator do processo no STJ, o ministro Herman Benjamin descreveu o caso como revoltante e o classificou como o mais grave que já apreciou nos 13 anos que atua no tribunal superior.

No voto, Benjamin destacou que Feitosa concedeu liminares em habeas corpus para soltar pessoas que haviam sido presas por delitos como assaltos a bancos e crimes contra a vida. O ministro ressaltou a sofisticação das negociações, que previam descontos de 5% nos preços para liminares relativas a crimes de menor potencial ofensivo.

[O seu cliente] prefere um Réveillon no aterro da praia de Iracema [em Fortaleza], todo de branco, bebendo todas, ou trancado nessa cela só com marginal? Tem coisas que só um plantão faz por você

Mensagem que teria sido enviada por Fernando Feitosa, filho do desembargador, no grupo de WhatsApp destinado à venda de liminares

Entre outros argumentos, as defesas dos acusados afirmaram que o grupo era destinado a combinar partidas de futebol e que as mensagens eram trocadas em tom de chacota, apenas como brincadeira entre amigos. “Não é brincadeira”, pontuou Benjamin diversas vezes durante o voto, após citar frases atribuídas ao filho do desembargador.

“E não era feito, como se diz, no escurinho do cinema. Era tudo feito às abertas”, afirmou o relator. “Era uma máquina de decisões impróprias, mas também uma máquina de dinheiro”, complementou posteriormente.

Fim dos trabalhos, galera. 100% de êxito. Estou feliz por ter ajudado os amigos. Obrigado a todos

Texto teria sido enviado pelo filho do desembargador quase à meia-noite do Natal de 2012, no fim do plantão

Meses antes do plantão de julho de 2013, o filho do desembargador teria dito pelo WhatsApp: “Amigos, dia 7 de julho, domingo, tem plantão. Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada, o que a gente conversa morre aqui.” “Pelo visto não morreu”, brincou Benjamin.

A Corte Especial considerou as provas colhidas pelo MPF como suficientes para condenar Feitosa pelo crime de corrupção passiva, por unanimidade. O tribunal superior fixou, por maioria, a pena de 13 anos e 8 meses de prisão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de pagamento de multa.

Apesar de o desembargador já estar aposentado, o colegiado determinou a perda do cargo público. Os ministros Humberto Martins e Nancy Andrighi votaram para que o próprio STJ determine a cassação da aposentadoria recebida por Feitosa, assim que o processo transitar em julgado. Entretanto, a maioria dos ministros preferiu que o STJ não se posicionasse especificamente sobre os vencimentos. O ministro Mauro Campbell Marques argumentou que esta questão seria apreciada posteriormente, em âmbito administrativo.

O filho do desembargador foi condenado por corrupção passiva, a cumprir pena de 19 anos e 4 meses de prisão, inicialmente em regime fechado, com pagamento de multa. A pena dos advogados variou de quatro a seis anos de prisão, além da multa, pelo crime de corrupção ativa.

Salários de servidoras

Após o julgamento do caso sobre a venda de liminares pelo WhatsApp, que durou cerca de quatro horas, a Corte Especial concluiu outro julgamento envolvendo o ex-desembargador Carlos Rodrigues Feitosa. Na APn 825, os ministros condenaram Feitosa pelo crime de concussão, com pena de 3 anos e 10 meses de reclusão, por exigir parte do salário de servidoras do seu gabinete como condição para nomeá-las e mantê-las nos cargos.

De acordo com o Ministério Público Federal, Feitosa chegou a receber R$ 165 mil das funcionárias ao longo de 49 meses.

A defesa argumentou que os pagamentos eram doações destinadas a custear “mimos”, como almoços e festas para todos os funcionários do gabinete. Entretanto, a Corte Especial entendeu que as provas documentais e testemunhais eram suficientes para demonstrar que o desembargador impunha os repasses como forma de evitar exonerações ou desistências na contratação.


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