Justiça

2ª Seção do STJ

STJ definirá em IAC se sementes de soja transgênica têm proteção de patente

Recurso opõe sindicatos rurais do Rio Grande do Sul e a Monsanto; decisão valerá para outros casos idênticos

Soja transgênica cosit cooperativa agrícola Crédito: United Soybean Board/ Flickr
Crédito: United Soybean Board/ Flickr

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é possível proteger simultaneamente – pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) – sementes de soja transgênica Roundup Ready, popularmente conhecida como “Soja RR”, produzidas pela gigante do agronegócio Monsanto.

Além disso, os ministros devem responder se os produtores rurais têm, ou não, o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.

Há, atualmente, em todo o Brasil, cerca de 400 processos que tratam sobre a mesma questão. Por isso, na sessão da última quarta-feira (11/4), a matéria foi afetada como Incidente de Assunção de Competência (IAC) – uma maneira, prevista no Código de Processo Civil, de julgar uma questão relevante, com grande repercussão social, mas que não é repetida em vários processos.

O recurso especial 1610728/RS, que será usado para definir a questão, foi proposto pelos sindicatos rurais de Passo Fundo, Sertão e Santiago, e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul. A discussão diz respeito à manipulação genética da soja promovida pela Monsanto, que criou a semente transgênica “Soja Round-up Ready”, capaz de gerar mudas resistentes a herbicidas formulados a base de Glifosato, proporcionando significativo ganho de produção.

A Monsanto, visando obter proteção de patente do processo de criação das sementes, estabeleceu um sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações pela utilização das sementes.

Mas os sindicatos entendem que a questão teria de ser analisada sob a ótica da Lei de Cultivares, não pela Lei de Patentes – o que permitiria a reserva de sementes para replantio e a venda de produtos como alimento independentemente do pagamento de qualquer taxa à gigante do agronegócio.

A questão foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu os direitos de propriedade industrial da Monsanto sobre a tecnologia Roundup Ready aplicada na soja e a validade da cobrança de royalties dos produtores rurais para cada uso ou cultivo de sementes salvas, nos termos da Lei 9.279/96.

O pedido para que o processo fosse considerado um IAC no STJ foi feito pela Monsanto – representada no caso pelo escritório Dannemann Siemsen – e analisado pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

Ao propor a uniformização aos colegas da 2ª Seção, a ministra reconheceu a grande repercussão social e o notável interesse público na “proteção patentária ao processo de criação das sementes de soja transgênica, e as discussões acerca do sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações”.

“Os efeitos do julgamento do mérito podem extrapolar até mesmo as fronteiras nacionais, podendo contribuir para fortalecer ou fragilizar a posição do país no cenário internacional, com reflexos indiretos na economia e no bem-estar social”, argumentou Andrighi. O procedimento foi acolhido por unanimidade, mas ainda não há data para o julgamento do mérito do caso.

Leia a íntegra da decisão que admitiu o IAC


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