Quais os critérios que devem orientar a fixação da remuneração do comissário nomeado para atuar em processo de concordata preventiva? Para a da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esses parâmetros devem seguir os artigos 67 e 170 do Decreto-Lei 7.661/45. A definição ocorreu nesta terça-feira (27/6), com o julgamento do Recurso Especial […]
3ª Turma do STJ
STJ define remuneração do comissário na concordata
Para os ministros, o cálculo deve se basear no valor prometido ao credor quirografário
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