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3ª Turma do STJ

STJ define remuneração do comissário na concordata

Para os ministros, o cálculo deve se basear no valor prometido ao credor quirografário

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TR, recuperação judicial
Crédito Pixabay

Quais os critérios que devem orientar a fixação da remuneração do comissário nomeado para atuar em processo de concordata preventiva? Para a da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esses parâmetros devem seguir os artigos 67 e 170 do Decreto-Lei 7.661/45. A definição ocorreu nesta terça-feira (27/6), com o julgamento do Recurso Especial […]

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