Direito Tributário

STJ define que ISS entra no cálculo do PIS/Cofins

Decisão favorável à Fazenda Nacional foi proferida em recurso repetitivo

Divulgação/STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10/06), por meio de recurso repetitivo, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por 7 votos a 2, os ministros entenderam que os valores pagos do imposto compõem a receita bruta das empresas, devendo incidir as contribuições. […]

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