STJ

STJ define contagem de prazo em ação rescisória

Advogado pode iniciar processo na segunda-feira

O prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o prazo final cai nos finais de semana ou feriados. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi tomada, por unanimidade, nesta quarta-feira, no julgamento do REsp 1.112.864/MG. Como a discussão foi […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile