
O prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o prazo final cai nos finais de semana ou feriados. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi tomada, por unanimidade, nesta quarta-feira, no julgamento do REsp 1.112.864/MG. Como a discussão foi […]