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STJ define contagem de prazo em ação rescisória

Advogado pode iniciar processo na segunda-feira

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O prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o prazo final cai nos finais de semana ou feriados. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi tomada, por unanimidade, nesta quarta-feira, no julgamento do REsp 1.112.864/MG. Como a discussão foi […]

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