Bárbara Pombo

O prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o prazo final cai nos finais de semana ou feriados. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi tomada, por unanimidade, nesta quarta-feira, no julgamento do REsp 1.112.864/MG.
Como a discussão foi definida em recurso repetitivo, o entendimento orientará a atuação de todos os tribunais do país em milhares de casos idênticos que tramitam atualmente.
Sem maiores discussões entre os ministros, a relatora Laurita Vaz afirmou que o termo final do prazo, embora decadencial, é prorrogado quando recair em dias não úteis. Citando o ex-ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, afirmou que em se tratando de prazo o intérprete deve se orientar pela exegese mais liberal, pela efetividade. “A sutileza da lei não deve servir para impedir direito”, afirmou.
Para o advogado Newton Marzagão, do Demarest Advogados, a decisão é surpreendente uma vez que prazos decadenciais eram interpretados como improrrogáveis. “Os grandes escritórios têm conduta conservadora, ajuizando sempre a ação no dia útil anterior ao prazo final quando este cai em feriados ou fins de semana”, afirma.
Ressalvando que o impacto da decisão só poderá ser conhecido com a publicação do acórdão, Marzagão pontuou que o precedente poderá ser usado a depender de alguns fatores, como a data da rejeição pelo tribunal por  causa da intempestividade e de eventual modulação feita pelo STJ. “Como advogado posso dizer que se tivesse um caso semelhante, uma rescisória negada por problema de prazo, tentaria reavivá-lo com esse precedente”, afirmou.
No caso concreto, a ministra Laurita Vaz determinou ainda que o Tribunal Regional da 1ª Região continue o julgamento de uma ação rescisória movida pela União para tentar anular uma decisão que aceitou o pedido de reposição de plano de classificação de cargos e salários.
O TRF1 rejeitou a ação por ter sido protocolada supostamente fora do prazo. O artigo 495 do Código de Processo Civil prevê que o autor tem dois anos para ajuizar a ação rescisória a partir do encerrado (transitado em julgado) o processo. No caso, o prazo final caia num sábado. A segunda-feira, porém, foi dia 21 de abril, feriado de Tiradentes. A ação, dessa forma, fora ajuizada no dia 22 de abril, data considerada intempestiva pelo tribunal.
Na sustentação oral, o advogado da União Rodrigo Becker afirmou que não reconhecer a prorrogação violaria o Código de Processo Civil. “Caso fosse determinado o prazo no primeiro dia útil anterior ao termo final haveria violação, porque o autor não teria os dois anos para ajuizar a ação, como prevê o CPC”, afirmou.

Fotolia_46669875_Subscription_Monthly_M

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Advogado pode iniciar processo na segunda-feira