STJ

STJ declara ilegal taxa de controle de produção de bebidas

Cobrança aumentou faturamento da Casa da Moeda em R$ 1,8 bilhão, segundo advogados

Bárbara Pombo

01/10/2015 19:45 Atualizado em 02/10/2015 às 11:49

A indústria de bebidas obteve um importante precedente nesta quinta-feira (1º/10), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma consideraram ilegal a taxa cobrada pela Receita Federal para uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Fisco arrecada R$ 0,03 por embalagem para fiscalizar, quase em tempo real, […]

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