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STJ vai decidir se Justiça Estadual pode impedir uso de marcas registradas pelo INPI

Ministro afetou como repetitivo recurso contra decisão favorável à Natura

luis felipe salomao bacenjud
O ministro do STJ Luis Felipe Salomão | Crédito Flickr/STJ

Duas definições importantes da área de propriedade industrial serão dadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo. O ministro Luis Felipe Salomão afetou, nesta terça-feira (22/3), um recurso para que a 2ª Seção da Corte decida se a Justiça Estadual pode impedir o uso de marcas registradas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial […]

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