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STJ vai decidir se Justiça Estadual pode impedir uso de marcas registradas pelo INPI

Ministro afetou como repetitivo recurso contra decisão favorável à Natura

Luis Felipe Salomão foi o relator da matéria. Crédito Flickr/STJ

Duas definições importantes da área de propriedade industrial serão dadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo.

O ministro Luis Felipe Salomão afetou, nesta terça-feira (22/3), um recurso para que a 2ª Seção da Corte decida se a Justiça Estadual pode impedir o uso de marcas registradas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), uma autarquia federal.

A Corte também foi chamada a responder se cabe à Justiça dos Estados determinar a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo “conjunto imagem” (“trade dress“) de produtos e/ou serviços. Embalagens, por exemplo, estão incluídas no “conjunto imagem” das mercadorias.

Leia a íntegra da decisão

A partir da decisão da 2ª Seção da Corte, o entendimento deve ser seguido pelos tribunais em casos idênticos.

O caso

No recurso afetado, a Natura que alega que o uso das marcas “Jequiti Erva Doce” e “Jequiti Oro” pela SS Industrial constitui comércio parasitário, pela “notória semelhança” ortográfica e fonética com as marcas “Natura Erva Doce” e “Horus”, registradas previamente pela Natura.

A empresa alega que o uso de marcas e embalagens semelhantes configuraria concorrência desleal e violação do direito marcário.  Argumenta ainda que o uso indevido de marcas causa confusão aos consumidores e, como consequência, prejuízo a sua atividade empresarial.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)  impediu a SS Industrial de continuar produzindo e comercializando os produtos com marca e embalagem semelhantes aos da Natura, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

 


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