STJ decide modo de contar prazo de ação rescisória

Mesmo nos casos em que o recurso proposto por uma das partes for declarado fora do prazo, o período para interposição de ações rescisórias é de dois anos após a última decisão proferida no processo. O entendimento foi tomado nesta quarta-feira (05/08) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão processual consta […]