Justiça

4ª Turma

STJ impede que criança com suspeita de adoção irregular vá para abrigo

Corte determinou que menor permaneça com a família adotiva até que investigação seja finalizada

criança
Crédito Pixabay

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão liminar de primeira instância e manteve com a família a guarda de uma criança adotada sob suspeita de irregularidades. A determinação é válida até que seja julgado o mérito da investigação sobre o caso. Segundo o relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, as provas que embasam as suspeitas ainda são superficiais, e a criança está em boas condições com a família adotiva.

O entendimento da turma foi unânime e contraria decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que havia determinado o recolhimento do menor a um abrigo. Após ação proposta pelo Ministério Público do estado, o magistrado de origem entendeu que a medida resguardaria o interesse da criança, que tem menos de dois anos de idade, e evitaria a criação de laços de afeto com os pais adotivos.

No entanto, para o relator no STJ, deve-se privilegiar os interesses da criança. “Sob o enfoque da doutrina da proteção integral, torna-se imperativa a observância do melhor interesse do infante, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como é a medida de acolhimento institucional, apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto [da Criança e do Adolescente]”, afirmou durante o julgamento.

O parecer da turma foi aplicado no habeas corpus 468.691, que tramita em segredo de Justiça. A ação original proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina traz depoimentos da mãe biológica e do ex-companheiro dela que indicam a existência de caso de “adoção à brasileira”, ou seja, sem o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Segundo o MP, a genitora do menor é uma mulher com quem o pai adotivo teve encontros sexuais. Não haveria comprovação, no entanto, de que a criança seria filha biológica do homem, e este teria aceitado a guarda dela a pedido da mulher. A esposa dele também teria concordado com a situação e o casal registrou a criança sem o trâmite legal.

Para o MP, “as provas até aqui angariadas demonstram que houve, com essas condutas, total desrespeito ao Cadastro Único Informatizado —  Cuida – de adoções pela genitora e demais réus. Houve ilegalidade e comprovada má-fé dos requeridos”.

Já a família que cuida do menor alega que a criança é filha biológica do pai adotivo e é fruto de um relacionamento extraconjugal com a mãe biológica. Além disso, apresentaram documentos de vacinação e que indicam que a criança está sendo bem cuidada. Para o ministro Luis Felipe Salomão, os indícios encontrados pelo Ministério Público não são suficientes para ensejar a retirada do menor dos cuidados do casal.

“A decisão de acolhimento fulcrou-se tão somente nos argumentos apontados pelo parquet estadual, de que houve adoção irregular mediante fraude, sem contudo arrolar quaisquer evidências de que a criança esteja em situação de perigo”, afirmou o magistrado.

Para o ministro, “a questão em exame encerra tema bastante sensível, a requerer olhar mais percuciente acerca dos argumentos expedidos, com o intuito de se averiguar a existência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia”. O magistrado já havia concedido liminar para suspender a decisão do TJSC e o entendimento foi confirmado na análise de mérito.


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