A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a contagem dos prazos para suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos – conforme a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). A decisão dessa terça-feira (10/4) foi unânime. A discussão do […]
STJ
STJ: contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
Pela decisão, CPC/15 não alterou forma de computar prazos processuais na recuperação judicial
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