A venda de linha telefônica condicionada à compra do aparelho pelo consumidor gerou a Tim Celular uma condenação de R$ 400 mil por danos morais coletivos. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada nesta terça-feira, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (REsp 13978970/MG). […]