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STJ condena TIM por venda casada

Empresa terá que pagar indenização de R$ 100 milhões

A venda de linha telefônica condicionada à compra do aparelho pelo consumidor gerou a Tim Celular uma condenação de R$ 400 mil por danos morais coletivos. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada nesta terça-feira, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (REsp 13978970/MG). Em valores atualizados, a indenização chegaria a R$ 100 milhões, segundo apurou o JOTA. Os efeitos da decisão valem apenas para os consumidores do Estado mineiro.

O julgamento reacende, na área jurídica, a discussão sobre os limites para o dano moral individual ser estendido para a coletividade. No STJ, têm predominado as decisões que alargam o dano moral para a coletividade.  A controvérsia, afirmam advogados, pode chegar às sessões que reúnem as turmas de julgamento e à Corte Especial do STJ por haver entendimentos divergentes, embora sobre fatos não idênticos.

Na prática, com o julgamento do tema pelas sessões ou Corte Especial, o STJ poderia uniformizar a jurisprudência e estabelecer as hipóteses que estendem para a coletividade um dano individual.

Ao analisar o caso da Tim, porém, os ministros da 2ª Turma sinalizaram algumas premissas ao ressaltaram o entendimento de que a caracterização do dano moral coletivo não é só a dor psíquica, “mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois essa é apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa”.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, “a prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância”.

Para os advogados da empresa de telefonia, a indenização de dano moral coletivo seria incabível por se tratar de direitos individuais. A defesa da Tim citou precedente da 4ª Turma do STJ em que os ministros declararam que a nulidade de uma cláusula de contrato de plano de saúde não teria consequências lesivas para a coletividade, mas apenas para o beneficiário do plano que teve o tratamento dificultado.

Entretanto, para o ministro Herman Benjamin, no caso da venda casada da Tim, a vítima é identificada ou facilmente identificável, ou seja, são as pessoas que adquiriram os serviços “Tim Fixo Pré” e “Tim Fixo Pós” com a condição de comprar o aparelho telefônico.

Constatada a ilegalidade a partir de reclamações feitas a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa parasse de realizar a venda casada. A Tim rejeitou o acordo.  Na Justiça, foi derrotada na 14ª Vara Civil de Belo Horizonte – que estipulou a indenização em R$ 5 milhões – e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – que reduziu o montante para R$ 400 mil.

Diante desse cenário processual e da proibição expressa da venda casada no Código de Defesa do Consumidor, seria tortuoso negar a reparação por dano moral coletivo, como reconhece o relator do caso. “Afastar, da espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor”.

A TIM informou que avaliará o teor da decisão e todos os seus fundamentos assim que o acórdão for publicado.


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