Bárbara Pombo
Um filtro realizado pela American Express em um banco de dados de 3,2 milhões de pessoas para a venda de cartões de crédito acabou em condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os ministros da 3ª Turma da Corte determinaram que a empresa de serviços financeiros quite com a Seta Empreendimentos e Participações uma dívida de R$ 400,5 mil em valores não atualizados. A Amex – – como é conhecida a American Express – terá que pagar ainda 20% sobre o valor total do contrato por descumprir o contrato de aluguel do banco de dados.
Em março de 2001, as partes celebraram um acordo para que a Seta disponibilizasse nome, CPF, endereço e telefone de 3,2 milhões de pessoas. O objetivo da Amex era realizar ações de marketing via telefone e mala-direta pelo período de seis meses. Para isso, deu um adiantamento de R$ 150 mil à Seta, e pagaria 0,3 centavos por nome utilizado na estratégia de publicidade.
Por meio de um processo chamado de merge and purge (fundir e expugar, na tradução literal para o português), a Amex cruzou o banco de dados da Seta com a sua lista de clientes, de modo a não vender cartões para pessoas que usufruem de seus produtos. Chegou a um número de 1,8 milhões de pessoas. Mas resolveu fazer um novo filtro, desta vez cruzando a lista com o banco de dados do Serasa. Obteve, assim, 500 mil potenciais clientes.
Deste novo filtro nasceu o litígio entre as partes. A Seta ajuizou ação de cobrança e indenização argumentando que o processo de merge and purge limitaria-se ao primeiro cruzamento de banco de dados. O segundo, chamado de modelagem, estaria fora do contrato celebrado. A Justiça de São Paulo concordou com a tese.
“O processo merge and purge é diferente do processo de modelagem e, portanto, a ré deverá pagar à autora pelos registros que selecionou na primeira fase, independentemente da confrontação de dados com órgãos de restrição de crédito realizada em uma segunda oportunidade”, determinou o juiz de primeira instância ao analisar o caso.
Aos ministros do STJ, o advogado da Amex sustentou que o conceito de merge and purge é controverso e que, por ser um contrato de adesão, o acordo firmado em 2001 deveria ser interpretado de forma favorável ao aderente, ou seja, à American Express.
“Qual a utilidade de fazer marketing com clientes negativados?”, argumentou o advogado Pedro Barradas Barata.
Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a turma rejeitou a tese do contrato de adesão, e afastou a aplicação do artigo 423 do Código Civil, segundo o qual “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”.
“Contrato de adesão é aquele desprovido da fase pré-negocial, em que a liberdade de contratar limita-se em assinar ou não o contrato. No caso concreto, se está diante de um negócio dotado de singularidade, que afasta o caráter impositivo e unilateral”, afirmou o ministro Cueva.
“Um contrato para conseguir um milhão de clientes não é adesão, no meu pedalar jurídico”, concordou o ministro Moura Ribeiro.
A turma também rejeitou a alegação da Amex de que o contrato teria sido descumprido pela Seta ao não fornecer os números dos telefone dos potenciais clientes. Os ministros concordaram com os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a ausência desse requisito do contrato deveria ter sido reclamada no momento do fornecimento do banco de dados, e não após a propositura da ação judicial. Dessa forma, afastou a incidência do artigo 476 do Código Civil, que prevê que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
Cláusula penal
A pedido da Seta, a turma, por outro lado, reestabeleceu uma multa por infração contratual, que havia sido afastada pelas instâncias ordinárias.
Pelo contrato firmado, a Amex teria que pagar o valor em dobro da obrigação em caso de descuprimento do contrato. A Justiça de São Paulo havia considerado a cláusula abusiva.
Segundo o advogado da Seta, Ewerton Azevedo Mineiro, a Amex extrapolou em dois meses o prazo previsto para uso do banco de dados.
Para os ministros da 3ª Turma, a cláusula deve ser reestabelecida, mas ajustada em 20% do valor do contrato, de modo dar equilíbrio e atender a função social do contrato.