![maços de cigarro](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/880f17d8091342edfa23db66958f7232-1024x683.jpg)
A 3ª Turma do STJ entendeu, por maioria, que o uso de cartões informativos nas embalagens de cigarro não representa publicidade indevida e, por isso, não é ilegal. Com a decisão, favorável à fabricante de cigarros Souza Cruz, ficou afastado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenava a empresa ao […]