Justiça

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STJ – As dez decisões mais importantes da Seção de direito penal

Teses sobre estupro de vulneráveis, direitos autorais e contrabando estão na lista

Crédito José Alberto/STJ

A pedido do JOTA, o presidente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sebastião Reis, selecionou as dez decisões mais importantes proferidas em 2015 pela Corte sobre direito penal e processual penal. Além das decisões, o JOTA traz as redações das 12 súmulas aprovadas pelo colegiado em 2015. Em agosto, por exemplo, a 3ª Seção […]

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