O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. O texto, aprovado por todos os ministros integrantes da Corte Especial nesta segunda-feira (20/11), é uma proposta do ministro Felix Fischer – decano do tribunal. A súmula, que se tornou a de número 599, consolida […]
STJ
STJ aprova súmula sobre princípio da insignificância
Pelo texto, princípio não vale para crimes contra a administração pública
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