A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (11/4) duas súmulas que tratam de planos de saúde e sinalizam a interpretação pacífica do tribunal sobre os temas. Os ministros revogaram a súmula 469 e reescreveram o texto para dizer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos […]
STJ
STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde
Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes
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