Justiça

STJ

STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde

Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes

Judicialização da saúde Lei define regras para cobrança de ISS no município de destino da prestação do serviço
Foto: USP Imagens

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (11/4) duas súmulas que tratam de planos de saúde e sinalizam a interpretação pacífica do tribunal sobre os temas. Os ministros revogaram a súmula 469 e reescreveram o texto para dizer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos […]

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