A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não cabimento da Ação Rescisória 5849/RS, em que a Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) questionava a possibilidade de o auxílio cesta-alimentação integrar o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, por não terem natureza salarial. Tratava-se de um agravo […]
2ª Seção do STJ
STJ aplica súmula do STF em discussão sobre auxílio
Previ questionava possibilidade de cesta alimentação integrar complementação de aposentadoria
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