Do Supremo

STF

STJ anula condenação de PM acusado de extorquir e esconder cadáver de motorista sem carteira

A Sexta Turma do STJ anulou a condenação, ao entender que policiais militares deveriam ser processados pela acusação de extorquir a vítima pela Justiça Militar. A Justiça Comum só seria competente para julgar o crime de ocultação de cadáver. Como os crimes foram julgados em conjunto e pela Justiça Comum, a condenação foi anulada.

Súmulas - CPRB
Crédito STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação a 29 anos de prisão de um policial militar do Rio de Janeiro, acusado de extorquir e depois esquartejar  e esconder o corpo de um motorista que estava sem a carteira.

No dia 6 de dezembro de 2011, em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, três policiais militares – fardados e a serviço – abordaram Gilmar da Silva Barreto na Avenida Guaranys. Pediram que apresentasse documento do carro e habilitação. O motorista disse não estar com a carteira e passou, por isso, a sofrer extorsão por parte dos policiais.

Os PMs exigiram da vítima o pagamento de R$ 5 mil para não levá-la à delegacia de polícia. Quando disse que não dispunha do dinheiro, passou a ser agredida com coronhadas e socos pelos denunciados.

Os policiais então colocaram Gilmar na viatura e o levaram à casa do seu irmão e passaram a exigir da família o dinheiro. O irmão de Gilmar chegou a dar R$ 300 para que o soltassem. Os policiais levaram Gilmar para o local em que fora abordado, colocaram-no no porta-malas e o levaram para o município de Nova Iguaçu. Gilmar foi morto a tiros e seu corpo foi escondido. Até hoje não foi encontrado.

Inicialmente, Wlysses Resende Nascimento, um dos policiais, foi condenado a mais de 50 anos de prisão. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a pena foi reduzida para 29 anos e dois meses de prisão.

Ao julgar, na semana passada, um pedido de habeas corpus, a Sexta Turma do STJ anulou a condenação. O relator do processo, ministro Nefi Cordeiro, apontou no seu voto que os policiais deveriam ser processados pela acusação de extorquir a vítima pela Justiça Militar. A Justiça Comum só seria competente para julgar o crime de ocultação de cadáver. Como os crimes foram julgados em conjunto e pela Justiça Comum, a condenação foi anulada.

“Como se vê, o paciente, na qualidade de militar, praticou conduta delituosa contra civil, durante o exercício da função, utilizando-se, inclusive, viatura da própria corporação, evidenciando, na presente hipótese, crime impropriamente militar, diante da adequação típica à alínea c do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar”, argumentou o ministro Nefi Cordeiro. “Sendo assim, cabível o reconhecimento da nulidade do processo em razão de que o crime militar deve ser julgado perante a Justiça Militar”, acrescentou.

A incompetência da Justiça Comum para julgar o crime foi apontada pela defesa dos policiais logo no início do processo. O Ministério Público, inicialmente, concordou com a tese de que os policiais deveriam ser julgados pela Justiça Militar. Mas posteriormente o MP mudou seu entendimento.

Agora, o processo de Wlysses Resende Nascimento retorna ao início e ele aguardará o julgamento em liberdade. Um segundo policial entrou com um pedido de extensão da decisão do STJ. O terceiro já havia sido absolvido.

Abaixo, o voto do ministro Nefi Cordeiro, seguido pela unanimidade da Sexta Turma do STJ.

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HC 360.630

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de Wlysses Resende Nascimento, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal  de Justiça do Rio de Janeiro.

Sustenta a incompetência absoluta do Juízo comum por se tratar o delito de extorsão de crime militar impróprio.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão até o julgamento do presente habeas corpus e, no mérito, a concessão da ordem no sentido de reconhecer a nulidade do processo ante a incompetência absoluta do Juízo comum para processar e julgar crime militar impróprio.

Indeferida a liminar (fl. 317), foram prestadas informações (fls. 324/375 e 378/413), sendo ofertado parecer ministerial pelo não conhecimento do writ (fls. 416/422).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 360.630 – RJ (2016/0166906-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writquando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/9/2012).

Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 50 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, no regime fechado, com a perda de cargo de militar, pela prática do crime descrito no art. 158, §§ 1º e 3º, parte final, e art. 211, caput, todos do CP, na forma do art. 69 do CP.

Em 17/9/2013, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir a sanção para 29 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, conforme acórdão assim ementado (fls. 211/213):

EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 158, PARÁGRAFOS 1º E 3º (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELA MORTE) E 211 (OCULTAÇÃO DE CADÁVER) DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE DEVE SER REJEITADA. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER QUE SEQUER É CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. POR SUA VEZ, O REFERIDO DELITO DE EXTORSÃO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PREVISTAS NO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL CASTRENSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU MAIKO QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDA. RÉU QUE EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO, TENDO SIDO CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE A AMBOS OS DELITOS QUE NÃO DEVEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ESPECIALMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NÃO OBSTANTE NÃO TER APARECIDO O CORPO DA VÍTIMA APÓS A PRÁTICA DOS CRIMES, O APELANTE WLYSSES CONTOU AO CORRÉU RAFAEL (QUE FOI ABSOLVIDO) QUE HAVIA MATADO A VÍTIMA, A ESQUARTEJADO E “JOGADO OS PEDAÇOS” EM UM SÍTIO EM NOVA IGUAÇU. ALÉM DISSO, A PROPRIETÁRIA DE UMA EMPRESA DA LOCALIDADE AFIRMA TER VISTO EM SUAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA UM HOMEM COM O ROSTO COBERTO POR UMA CAMISA ATIRANDO EM OUTRO QUE CORRIA, TENTANDO FUGIR. ESCLARECEU, TAMBÉM, QUE, APÓS MATÁ-LO, ESTE FOI COLOCADO NA MALA DE UM AUTOMÓVEL. OUTRAS TESTEMUNHAS TAMBÉM RELATARAM TER OUVIDO UM TIRO. E, DE FATO, DEPOIS DA OCORRÊNCIA DA EXTORSÃO, A VÍTIMA NUNCA MAIS FOI VISTA. DESSA FORMA, ESTÃO PROVADOS AMBOS OS DELITOS. QUANTO AOS PLEITOS RELATIVOS À DOSIMETRIA DA PENA, ESTES MERECEM ACOLHIMENTO. DOSAGEM DA PENA BASE REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE DEVE SER AFASTADA, NÃO INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOUTRINA NESTE SENTIDO. SANÇÃO ACESSÓRIA BEM APLICADA E ADEQUADAMENTE SUBMETIDA AO REGRAMENTO DO ARTIGO 92, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO NÃO SE TRATAR DE CRIME MILITAR PRÓPRIO. CONDUTAS PRATICADAS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS ACUSADOS.

 Irresignado, interpôs recurso especial, tendo sido inadmitido pela Desembargadora Terceira Vice-Presidente em 21/11/2013 (fl. 281/286), ensejando a interposição de agravo nesta Corte, sendo que, em 11/5/2016, foi proferida decisão monocrática no sentido de não conhecer do recurso, com base na Súmula 182/STJ (fls. 309/311).

Neste writ, impetrado em 9/6/2016, busca-se o reconhecimento da nulidade sob a alegação de incompetência do Juízo comum ante a ocorrência de crime militar de extorsão.

Acerca da incompetência, o voto condutor assim referiu (fl. 222):

Inicialmente, passo à análise da preliminar de incompetência suscitada.

O artigo 9º do Código Penal Militar define o que se considera crime militar em tempo de paz. O inciso I traz a hipótese do crime militar próprio, que é aquele que possui previsão apenas no Estatuto Militar Castrense. Já o inciso II enumera as hipóteses nas quais a competência será atraída para a Justiça Militar, mesmo em se tratando de crimes militares impróprios.

O delito de ocultação de cadáver não é crime militar, próprio ou impróprio, já que não encontra lastro no Código Penal Militar. Dessa forma, não há que se cogitar de competência da Justiça Militar.

Quanto ao de extorsão mediante sequestro, este é um injusto que encontra previsão no Código Penal Militar, sendo, portanto, crime militar impróprio. Contudo, no presente caso concreto, mesmo estando de serviço, o crime não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras da competência da Justiça Militar, previstas no inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar.

 Considerando que o crime de extorsão possui previsão tanto na legislação penal comum (art. 158 e seguintes), quanto no Código Penal Militar (art. 234 e seguintes), resta caracterizado como crime militar impróprio, quando se amoldar a alguma das hipóteses previstas no inciso II, do art. 9, do CPM.

Narra a denúncia que (fls. 12/13):

No dia 6 de dezembro de 2011, por volta das 2 horas, em via pública, na Avenida Guaranys, Jacarepaguá, nesta Cidade, os denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de desígnios e ações entre si, constrangeram Gilmar da Silva Barreto, mediante violência e grave ameaça e ainda, mediante a restrição de sua liberdade, a lhes entregar quantia em dinheiro.

Consta do incluso procedimento que, no dia dos fatos, os denunciados, policiais militares, abordaram a vítima, que conduzia seu veículo sem habilitação.

Os denunciados, então, exigiram da vítima a quantia de R$ 5 mil (cinco mil reais) para não levá-la a delegacia e quando a vítima informou que não possuía tal valor, passou a ser agredida com coronhadas e socos pelos denunciados.

Percebendo que a vítima não possuía a quantia exigida consigo, os denunciados, restringindo sua liberdade, a obrigaram a entrar na viatura policial e a levaram a residência de seu irmão, Gilberto da Silva Barreto, onde passaram a exigir dos familiares da vítima a quantia em dinheiro, como condição para não levá-la a delegacia.

Consta ainda que o irmão da vitima e sua companheira entregaram a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) aos denunciados.

Os denunciados, então, retornaram ao local da abordagem e colocaram a vítima no porta-malas de seu veículo, um VW/Gol prata, e a levaram para o município de Nova Iguaçu, onde efetuaram disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe as lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte.

Os denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de  desígnios e ações entre si e em novo desígnio delitivo, ocultaram o cadáver da vítima em local não determinado, sendo certo que o cadáver ainda não foi encontrado.

Assim agindo, estão os denunciados incursos nas sanções dos artigos 158 §§ 1°, 2o e 3° do artigo 211, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

 Extrai-se do voto condutor, a seguinte fundamentação (fls. 226/227):

O acusado Wlysses negou a ocorrência dos fatos, apresentando versão dissociada dos demais depoimentos colhidos nos autos.

O outro acusado, Rafael, que foi absolvido em primeira instância, descreveu a dinâmica dos fatos detalhadamente. Afirmou, em síntese, que estava de serviço (…); que ficou na viatura juntamente com os outros acusados; que estava dirigindo a viatura; que Gilmar foi abordado em seu veículo, tendo sido solicitado que mostrasse a habilitação e o documento do veículo e que o mesmo estava sem a habilitação; que o soldado Resende pediu dinheiro para “desenrolar” com a Polícia; que Resende e Maiko deram coronhadas na cabeça da vítima; que foram à casa de Gilberto; que Resende pediu R$ 5.000,00 para Gilberto; que se sente ameaçado pelos outros policiais e tem medo de morrer.

 Como se vê, o paciente, na qualidade de militar, praticou conduta delituosa contra civil, durante o exercício da função, utilizando-se, inclusive, viatura da própria corporação, evidenciando, na presente hipótese, crime impropriamente militar, diante da adequação típica à alínea c do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar.

Sendo assim, cabível o reconhecimento da nulidade do processo em razão de que o crime militar deve ser julgado perante a Justiça Militar, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, enquanto que o crime de ocultação de cadáver, sendo delito comum, deve ser julgado pela Justiça Comum Estadual, consoante art. 102, a, do CPPM e Súmula 90 do STJ.

Nesse sentido é a posição da Suprema Corte:

EMENTA: HABEAS-CORPUS. POLICIAL MILITAR. CONDUTA RELACIONADA COM ATUAÇÃO FUNCIONAL. CRIMES TAMBÉM DE NATUREZA PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

1. Policial militar. Existência de delitos tipificados ao mesmo tempo no CP e no CPM. Condutas que guardam relação com as funções regulares do servidor. Crime militar impróprio. Competência da Justiça Militar para o julgamento (CF, artigo 124).

2. Departamento de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul. Polícia mista. Mesmo nas hipóteses em que entre as atividades do policial militar estejam aquelas pertinentes ao policiamento civil, os desvios de condutas decorrentes de suas atribuições específicas e associadas à atividade militar, que caracterizem crime, perpetradas contra civil ou a ordem administrativa castrense, constituem-se em crimes militares, ainda que ocorridos fora do lugar sujeito à administração militar (CPM, artigo 9º, II, “c” e “e”).

3. Nesses casos a competência para processar e julgar o agente público é da Justiça Militar. Enunciado da Súmula/STF 297 há muito tempo superado.

4. Crime de formação de quadrilha (CP, artigo 288). Delito que não encontra tipificação correspondente no Código Penal Militar. Competência, nessa parte, da Justiça Comum. Habeas-corpus deferido em parte.

(HC 82142, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2002, DJ 12-09-2003 PP-00029 EMENT VOL-02123-02 PP-00421).

 No mesmo sentido, confira-se o precedente desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, AMEAÇA, COAÇÃO E EXTORSÃO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INFRAÇÕES COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Os crimes de corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal.

2. No caso em exame, o recorrente  teria praticado os crimes descritos na denúncia no exercício de suas funções, enquadrando-se a hipótese na alínea “c” do Código Penal Militar.

3. Ainda que os ilícitos atribuídos ao recorrente tenham ocorrido em localidade diversa na qual exercia suas atividades, e não guardem relação intrínseca com as suas funções, a Justiça Militar é competente para processá-lo e julgá-lo, uma vez que teria se valido da condição de policial militar para praticar os delitos descritos na denúncia, o que atrai a incidência do disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar.

4. Recurso desprovido.

(RHC 36.630/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015).

 Esclareço que quanto ao crime do art. 211 CP efetivamente não há incompetência, já que não previsto pelo Código Penal Militar, pelo que competente efetivamente era a jurisdição comum, com a separação dos feitos.

Ante o exposto, voto por não conhecer do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que seja reconhecida a nulidade da condenação relacionada ao crime de extorsão, ante a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar crime impropriamente militar.


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