CONFLITO de competência
Para ministro Moura Ribeiro, fundamentos de fato e de direito do caso não diziam respeito a eventual relação de emprego
A competência para julgar ações de danos materiais e morais ajuizadas por motoristas de aplicativo contra a empresa 99 é da Justiça Estadual, não da Justiça do Trabalho. A decisão é do ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de um conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 5ª Vara do […]
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