STF
Lei questionada pelo partido PSL deslegitima uso de arma de fogo “contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros”
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (19/02), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.243) contra a Lei 13.060, de dezembro do ano passado, que disciplinou o uso dos “instrumentos de menor potencial ofensivo pelos policiais, em todo o território nacional”. O relator do feito, que tem pedido de liminar, é o ministro […]
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Luiz Orlando Carneiro