STF vai decidir se Receita pode compensar débitos com tributos a serem restituídos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercussão geral, se a Receita Federal pode compensar débitos com tributos a serem restituídos pelos contribuintes. A maioria dos ministros da Corte declarou a repercussão geral do tema, que é discutido no RE 917.285. Não há data marcada para o julgamento. +JOTA: Carf reverte decisão, e chancela cobrança […]