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STF

Renan Calheiros vira réu no STF por suspeita de peculato

Por 8 x 3, ministros aceitaram denúncia contra presidente do Senado

Crédito Jane Araújo - Agência Senado - o senador Renan calheiros

O Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República e transformou em réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Por oito votos a três, os ministros decidiram nesta quinta-feira (1/12) que o peemedebista vai responder ação penal sob a acusação do crime de peculato (desvio de dinheiro público).

Renan é suspeito de destinar parte da verba indenizatória do Senado, utilizada para a manutenção de seu gabinete, para uma locadora de veículos que, segundo a PGR, não prestou os serviços. No total, o senador pagou R$ 44,8 mil à Costa Dourada Veículos, de Maceió, entre janeiro e julho de 2005. Em agosto daquele ano, a empresa emprestou R$ 178,1 mil ao senador.

Os gastos com a locadora teriam feito parte de uma trama, diz a PGR, para tentar comprovar que o senador teria condições de arcar com despesas de auxílio de uma filha fora do casamento com a jornalista Mônica Veloso  e rebater a tese de que a empreiteira teria pago os gastos.

Apesar do julgamento, Calheiros não terá que deixar o comando do Senado. O seu mandato termina em fevereiro de 2017. Isso porque o STF ainda não finalizou o julgamento no qual a maioria do tribunal já fixou a impossibilidade de réu ocupar a presidência do Senado e da Câmara porque estão na linha de sucessão da Presidência da República. O ministro Dias Toffoli pediu vista do caso e não há data para a retomada.

Oito ministros receberam a denúncia contra Calheiros  pelo crime de peculato. Foram eles: Edison Fachin, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski votaram pela rejeição da acusação, por inépcia da denúncia. 

Os ministros Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio havia aceitado a denúncia contra Calheiros além pelo crime de peculato, pelos crime de falsidade ideológica e uso de documento falso.

DIVERGÊNCIAS 

O recebimento da denúncia dividiu o plenário do STF. Relator do caso, ministro Edson Fachin considerou que há indícios suficientes de que o acusado apresentou notas em seu nome, como se fossem verbas de representação parlamentar, entre janeiro e julho de 2005, cada uma de R$ 6.400, emitidas pela empresa Costa Dourada, locadora de veículos.

Para o ministro, há elementos de que tais notas possam ter sido forjadas para mascarar desvio de dinheiro público – cuja punição varia de 2 a 12 anos de prisão. 

De acordo com as investigações, peritos concluíram que as notas tinham regularidade mensal, sempre de R$ 6.400. Ou seja, o investigado apresentou ao Senado prestação de contas de dinheiro que não foi realmente pago à empresa.

Fachin ressaltou que, “nesta fase processual, só se rejeita a denúncia se não houver indícios relevantes”. E, segundo ele, neste caso, os indícios eram relevantes, até levando em conta o “íntimo relacionamento” do senador com o dono da Costa Dourada.  A seu ver, ficou caracterizado o “mútuo fictício”. E recebeu a denúncia por peculato.

Quanto à acusação de uso de documento falso, o relator votou pela extinção do processo, por estar o crime prescrito desde 11 de junho de 2015.

O ministro também não acolheu a denúncia relativa ao crime de falsidade ideológica, por entender que notas fiscais e livros de caixa referentes a atividade rural não são “documentos públicos”. A seu ver, a atividade rural só envolve documentação pública quando há registro na Junta comercial. Assim, o MP não teria conseguido enquadrar o investigado no crime de falsidade ideológica”.

Votando com outro entendimento, Toffoli alegou inépcia da denúncia quanto aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ainda, rejeitou a denúncia em face da inépcia e da falta de justa causa em relação ao crime de peculato. O ministros afirmou que a imputação do crime de peculato deduziu de mera conjectura.

“A acusação não pode resultar de ato de fé ou de suposição”. “Não é possível concluir que os serviços não foram prestados. Não há nexo de causalidade entre uma ação e outra”, afirmou.

Lewandowski criticou a demora do processo e afirmou que há dúvidas muito sérias quanto ao crime de peculato. “Penso estar caracterizado inépcia da denúncia o que impõe o inevitável arquivamento do feito”, afirmou.

Gilmar Mendes também apontou a inépcia e falta de justa causa no recebimento da denúncia. O ministro defendeu cautela do STF no recebimento de denúncias. “Nós temos que rezar sempre para que o espírito santo jurídico para que não cometamos injustiças, mas se orações não forem efetivas, rezar para que nos poupe do ridículo para que não caiamos no ridículo”, ressaltou.

DEMORA

A maioria dos ministros aproveitou  o julgamento para criticar a demora na tramitação do processo e sair em defesa da atuação do tribunal na análise de inquéritos contra políticos com foro.

Os ministros citaram que os fatos relatados pela PGR sobre Renan Calheiros ocorreram entre 2004 e 2007 e que o processo ficou na PGR até 2013.

Primeiro relator do inquérito do senador, Lewandowski  lembrou que o caso ficou mais de três anos no Ministério Público.

Nessa hora, Teori Zavascki disse que não se pode culpar o STF pela demora processual. Relator da Lava Jato, o ministro disse que é responsável por 100 inquéritos, e que 95 não estão no seu gabinete. “Estão em diligências na Polícia Federal ou na PGR. Ou seja, não é o STF só que é culpado pelo atraso dos processos. O STF é juiz, e não busca as provas”.

PRÓXIMOS PASSOS

Não há prazo para o desfecho do caso de Renan que também é alvo de outras 11 investigações no STF, sendo oito por suspeita de que recebeu propina de contratos da Petrobras.

Agora, o Supremo começa a fase de instrução processual, com a apresentação de testemunhas de defesa e acusação. Na sequência, uma nova etapa de coletas de provas e questionamentos dos elementos do processo.

Renan também será interrogado e, depois, o Ministério Público fará suas alegações finais, repassando o caso para Fachin fechar seu voto. Outro integrante do Supremo será encarregado de revisar o processo, liberando o caso para votação.

Quando deixar a presidência, Renan passará  a ser julgado neste caso pela primeira turma do STF.

CASO

Renan Calheiros foi acusado pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. A investigação do caso começou em 2007, mas a denúncia só foi oferecido em 2013 ao Supremo. O inquérito 2593 tramita em segredo de justiça na Corte.

A Procuradoria-Geral da União apresentou no inquérito que o peemedebista teria recebido propina pela construtora Mendes Júnior para apresentar emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, o peemedebista teria as despesas de uma filha com a jornalista Mônica Veloso bancadas pela empresa. O peemedebista chegou a renunciar à presidência do Senado quando o escândalo veio à tona.

Na época, Renan chegou a apresentar ao Conselho de Ética do Senado recibos de venda de gados em Alagoas para comprovar um ganho de R$ 1,9 milhão. Para os investigadores, tais documentos são notas frias.

OUTRO LADO

Depois do julgamento no STF, a assessoria de imprensa do Senado divulgou a seguinte nota:

“O senador Renan Calheiros recebeu com tranquilidade a decisão do STF e permanece confiante na Justiça. A aceitação da denúncia, ainda que parcial, não antecipa juízo de condenação. Ao contrário, o debate entre os ministros evidenciou divisão e dúvidas quanto a consistência dos indícios do Ministério Público, qualificados como precários por vários deles, inclusive por alguns que aceitaram a denúncia. Não há prova contra o Senador, nem mesmo probabilidades, apenas suposição.

Na instrução, o Senador comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto a única denúncia aceita. Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal. O Senador lembra que a legislação obriga o Ministério Público a comprovar, o que não fez em 9 anos com todos sigilos quebrados. A investigação está recheada de falhas.

A decisão do STF, ao receber parcialmente a denúncia, também ajuda a implodir inverdades que perduraram por anos e foram se transformando, entre elas a de corrupção, de que o Senador recorreu a uma empreiteira para pagar suas despesas. Ou seja, o Senador respondeu publicamente por uma década sobre crime inexistente, sequer objeto da denúncia.”

 


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