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STF tem votos para unificar entendimento sobre Uber

Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Dias Toffoli reconheceram repercussão geral

Brasília - Motoristas do Uber protestam contra a votação do PL 5587/16, que trata da regulamentação dos serviços de transporte individual privado (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já totalizou os quatro votos mínimos necessários para que seja julgado, com repercussão geral para todas as instâncias, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai uniformizar o entendimento sobre a legalidade do uso do Uber e outros aplicativos para o transporte individual de passageiros.

No último dia 22/9, o ministro Roberto Barroso, relator do RE 1.054.110, propôs que o STF julgasse definitivamente a questão no pleno presencial, a fim de dar “solução aos questionamentos relacionados à constitucionalidade do transporte individual remunerado de passageiros por motorista particular, intermediado por aplicativos”.

De acordo com o ministro-relator, “o exame da constitucionalidade da proibição do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, a depender, portanto, da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva, evidenciam a relevância jurídica da controvérsia suscitada”.

O leading case em questão é o recurso interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 16.279/2015, que proibiu o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

A data prevista para o fim da análise da proposta pelo plenário virtual é o dia 12 do mês corrente. Mas até esta terça-feira (3/10) já acompanharam Roberto Barroso, pela ordem, os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

A proposta de julgamento pelo plenário físico do STF de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida só pode ser recusada, no plenário virtual, se houver, pelo menos, oito votos contrários.

No caso em pauta, já havendo quatro votos a favor da proposta do ministro Barroso, mesmo que os sete ministros que ainda não se pronunciaram votem em sentido oposto o “RE do Uber” já tem o carimbo de repercussão geral reconhecida.


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