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Questionamentos foram apresentados por entidades de magistrados, procuradores e servidores públicos.
Uma das principais bandeiras do governo Michel Temer, o novo teto para gastos públicos é alvo de quatro ações no Supremo Tribunal Federal. O último movimento contra o limite de gastos foi apresentado pelas principais entidades nacionais representativas dos membros do Ministério Público (Conamp, ANPR e ANPT) que ajuizaram, no Supremo, ação de inconstitucionalidade contra a […]
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