Luiz Orlando Carneiro
Leis ordinárias podem estabelecer períodos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? A questão – que envolve princípios constitucionais como o da isonomia – teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014, na análise de um recurso extraordinário (RE 778.889) da relatoria do ministro Roberto Barroso. […]