Luiz Orlando Carneiro

Leis ordinárias podem estabelecer períodos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes?
A questão - que envolve princípios constitucionais como o da isonomia - teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014, na análise de um recurso extraordinário (RE 778.889) da relatoria do ministro Roberto Barroso. Mas até hoje o recurso não entrou em pauta, embora o parecer da Procuradoria-Geral da República, favorável às mulheres que adotam crianças, já conste dos autos desde setembro do ano passado.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/por-que-a-triple-x-e-uma-das-fases-mais-importantes-da-lava-jato">Por que a Triplo X é uma das fases mais importantes da Lava Jato</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/desembargadores-do-tj-sp-pedem-vista-no-caso-da-juiza-kenarik-boujikian">TJSP – Pedidos de vista adiam decisão sobre juíza Kenarik Boujikian</a>
Na última semana (21/01), o juiz Enilton Alves Fernandes, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu a uma servidora distrital que está para formalizar o processo de adoção de uma criança de 5 anos o direito de usufruir de 180 dias de licença-maternidade.
A funcionária pública obteve a guarda da criança em junho deste ano, mas de acordo com lei complementar distrital de 2008, nesse caso, o período de licença-maternidade é de apenas 30 dias. A autora da ação sustentou que a previsão da norma distrital é discriminatória, e pleiteou – sendo atendida - a aplicação da Lei Federal 8.213/1991, que estabelece prazo único de licença maternidade.
Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que se filiava à corrente segundo a qual a diferenciação entre filhos biológicos e adotivos “ofende o princípio do melhor interesse da criança; a regra constitucional que veda a distinção entre filho biológico e o adotivo; a liberdade de adoção”, já que “a diferenciação dificultará que a criança mais velha venha a ser adotada".
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/neutralidade-da-rede-sera-principal-ponto-de-debate-em-decreto-do-marco-civil-da-internet">Neutralidade da rede será destaque em novo debate sobre Marco Civil da Internet</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/oab-defende-no-stf-autodeclaracao-para-cumprimento-de-cotas-em-concursos-publicos">OAB defende no STF autodeclaração para cumprimento de cotas em concursos públicos</a>
Repercussão Geral
O recurso com repercussão geral em marcha lenta no STF, que vai dirimir a controvérsia existente nos primeiro e segundo graus de jurisdição, foi ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (sede no Recife) que negou apelação de uma servidora pública federal que pretendia obter 180 dias de licença-maternidade como adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença de gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano.
O TRF5 decidiu que a diferenciação de períodos de licença-maternidade, estabelecida pela Lei 8.112/1990 e pela Resolução 30/2008 (Conselho da Justiça Federal), para as servidoras que adotam uma criança e para aquelas que geram os filhos naturalmente não ofendia o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, uma vez que cada uma apresenta diferentes necessidades, que não se encontram “na mesma situação fática”.
O acórdão destacou que mães biológicas, durante a gestação, passam por transformações físicas e psicológicas, além de submeterem-se ao procedimento do parto, precisando de um maior período de tempo em repouso não só para a recuperação pós-parto, mas também para proteger sua própria saúde.
Ao propor que o RE 778.889 fosse julgado pelo STF com repercussão geral, o ministro-relator Roberto Barroso afirmou que o debate “tem clara natureza constitucional”, além de relevância social, “impondo-se o julgamento por esta Corte a fim de orientar a atuação da Administração e das servidoras interessadas em adoções”.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pleno-do-stf-deve-decidir-em-fevereiro-se-eduardo-cunha-pode-ser-afastado-da-camara">Pleno do STF deve decidir em fevereiro se Eduardo Cunha pode ser afastado da Câmara</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/senado-deve-aprovar-dobro-de-pena-de-quem-usar-menor-em-crime">Senado deve aprovar dobro de pena para quem usar menor em crime</a>
O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apenso aos autos, tem a seguinte conclusão:
“Consoante todo o exposto, é justo e acurado prover o recurso vertente, a contribuir para o projeto jurídico-social de desenvolvi mento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, da criança e do adolescente que passam pelo processo de adoção (Lei 8.069/1990, art. 72), em mitigação dos potenciais traumas e sentimentos de rejeição e abandono que possam carregar. Assim, opina-se pelo provimento do recurso extraordinário, para que se reconheça o direito da mãe adotante e da criança ou adolescente adotados a prazos de licença-maternidade e de prorrogação de licença iguais aos concedidos à gestante.”

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282059

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Leis ordinárias podem estabelecer períodos diferenciados para servidoras?