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STF suspende preventiva de mãe de bebê

Decano do STF, Celso de Mello converteu prisão preventiva em domiciliar. Filha tem 18 meses

Criminalização da homofobia; Celso de Mello; FAB; avião
Ministro Celso de Mello. | Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus em favor de mãe de filha de 18 meses, carente de condições financeiras, que se encontrava em prisão preventiva decretada por tráfico de entorpecentes por juiz de primeira instância de Barueri (SP), e confirmada pelo Tribunal de Justiça estadual.

Em despacho datado desta terça-feira (4/4), o decano do STF assegurou à jovem mulher a conversão da prisão preventiva em domiciliar, até o trânsito em julgado da condenação penal, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal, do Estatuto da Infância e das Regras de Bangkok – estas aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), e formalmente acolhidas pelo Brasil no seu ordenamento jurídico interno.

Ao deferir o pedido (HC 134.734), Celso de Mello assinalou que esse tratamento diferenciado e mais benigno encontra fundamento legitimador no texto da própria Constituição da República, que consagra, em seu artigo 227, o princípio da proteção integral da criança. E anotou que o entendimento reflete diretriz jurisprudencial há muito consolidada no STF e acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme os precedentes mencionados na decisão concessiva do habeas corpus.

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O decano do STF deferiu, em parte, o habeas corpus “para que a paciente seja colocada em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, devendo o juízo de primeiro grau estipular as condições do benefício e adverti-la de que o seu não cumprimento implicará o restabelecimento da prisão cautelar” (grifei), sem prejuízo de outras medidas de cautela, como, p. ex., o monitoramento eletrônico”.


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