Do Supremo

STF suspende lei que veda manifestação anticristã

Norma determinava até mesmo pena de até um ano e quatro meses para os manifestantes

02/09/2015 - Sessão do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira. Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender, até o julgamento de mérito pelo plenário, lei do município de Novo Gama (GO) – cidade do entrono de Brasília, com mais de 100 mil habitantes – que proibiu e criminalizou qualquer manifestação pública que “fira ou afronte a fé cristã”.

O despacho do ministro-relator, datado de segunda-feira (19/12), foi proferido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 431, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a lei municipal, em face da existência de “controvérsia constitucionalmente relevante, porquanto envolve ameaça a liberdades fundamentais, aspecto indispensável ao funcionamento da democracia constitucional.

Os dispositivos básicos da norma legal atacada são: “Art. 1º- Fica proibido no Município do Novo Gama – GO qualquer tipo de manifestação pública que fira ou afronte a fé cristã. Art. 2º- Qualquer movimento ou manifestação pública que fira ou afronte o Cristianismo no município de Novo Gama – GO deverá ser interrompida imediatamente pelas autoridades locais. Art. 3º- Os envolvidos nos atos de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro”.

De acordo com o despacho de Dias Toffoli, ficou evidenciado que o art. 3º da Lei Municipal 1.515/15 de Novo Gama “não corresponde a mera repetição do tipo penal inserto no art.208 do Código Penal, mas sim inovação na ordem jurídica em matéria de competência exclusiva da União”. Assim, “é caso de urgência” a suspensão da lei, “pois o seu texto impacta sobremaneira no exercício do direito de liberdade, não apenas impedindo o seu pleno exercício, mas também apontando-o como crime sem correspondência na legislação nacional”.

O artigo 208 do CP citado pelo ministro-relator da ADPF 431 tipifica como crime: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso”.

O ministro Dias Toffoli considerou também que a lei municipal do município goiano limítrofe do Distrito Federal “prevê proteção diferenciada a uma forma específica de pensamento religioso, o cristianismo, que passa a dispor de um status diferenciado no universo das crenças religiosas, fazendo a previsão normativa se assemelhar a uma aproximação do Estado com aquele credo”.


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